filho inválido pensão militar

Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...
Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linhares de Moura, que recebia ... do Brasil na condição de filho maior inválido. Durante a tramitação do processo ...