filiação civil
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Acórdão nº 2014/0127627-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões ...
... : ANA PAULA DE AGUIAR CARNEIRO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... O DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FILIAÇÃO ... - Os impactos das gravidezes transmasculinas e de pessoas não bináries na filiação: (re)pensando o papel da presunção mater semper certa est a partir da experiência de parentalidades dissidentes nos 20 anos do Código Civil
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Acórdão nº 2011/0133977-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA PEDIDO. CONSEQUÊNCIA. LÓGICA. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O prazo decadencial de 4 anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, inc. VI e 362 do Código Civil de
... Código Civil ... filiação, não tendo incidência nas investigações de paternidade, ... -
Acórdão nº 2013/0355776-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o 1.604 do Código Civil, o que foi afastado na presente hipótese. ... ecimento da filiação ...
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Acórdão nº 2005/0165373-7 de T4 - QUARTA TURMA
... A presunção de paternidade prevista no art. 1597 do Código Civil não é aplicável à espécie, porquanto esta vige nos casos em ...
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Acórdão nº 2015/0130228-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COISA JULGADA. EXTENSÃO A TODOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO A REFERIDO SINDICATO. EXEQUENTES NÃO PERTENCENTES À CATEGORIA ABRANGIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSIBILIDADE. SÚMU
... : JORGE DE CARVALHO CAVALCANTE ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou ... ção apresentar contradições ou não conter dados de filiação, o imigrante deverá apresentar: ... I - certidão de nascimento; ... II - ...
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Acórdão nº 2006/0069844-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIGIBILIDADE. TODA A CATEGORIA. NDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. NÃO-CABIMENTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA. SIMILITUDE ...
- Acórdão nº REsp 876434 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... -reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos ... § 4º-A. Ato do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec regulamentará as orientações e os ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ões Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego ...
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Acórdão nº 2006/0086284-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ... Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil ... - O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou atividade compreendida no regime desta lei determina a filiação obrigatória à previdência social ... Parágrafo único. Aquele que ... tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil." ... “Art. 15. O Instituto Nacional de Previdência Social emitirá uma ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente á remuneração recebida do órgão ...
- Acórdão nº REsp 1259460 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0136293-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. DECLARAÇÃO E A DE FILIAÇÃO SINDICAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL ...
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Acórdão Nº 1345651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... PÚBLICO-GERAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FILIAÇÃO ... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NÃO ...
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Acórdão nº 2005/0046256-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE À ENTIDADE DE CLASSE. PROVA ESCRITA. GUIA DE ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação ... CAPÍTULO IV ... DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... Art. 42. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado ...
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Acórdão Nº 1289067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ... PROPOSITURA ... REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA. TEMA 1.119 ...
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Acórdão nº 2010/0203955-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERES. ... : ANTÔNIO CARLOS COSTA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO"/AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ... PRECEDENTES ... 1. \"Conforme \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0260814-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DO ESTADO DE FILIAÇÃO" E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ... PROTEÇÃO À COISA\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1189663 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE ... analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica ... 2. A norma princípio estabelecida no art. 27, in fine, ... -
Acórdão nº 1.0223.14.017863-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FILIAÇÃO AO IDEC - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE. Em ação civil pública, que abrange toda a coletividade do território nacional, os beneficiários do título executivo judicial, independentemente de serem filiados ao IDEC, têm a possibilidade de promover a liquidação e execução individual do título no foro do seu domicílio.
... e para juntar aos autos a autorizao a ele concedida para ajuizar Ao Civil Pblica. O Agravante afirma no ser necessria a filiao do poupador ao ... -
Acórdão nº 2012/0127951-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ROMPIMENTO DEFINITIVO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. ... termos dos arts. 1.601 c.c 1.604 do Código Civil. Diversa, entretanto, é a hipótese em que o ...