fim do comodato
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...I – o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou. II – na impossibilidade do oferecimento do regime ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 1º As regras e os procedimentos dispostos nos demais Capítulos são aplicáveis somente a acordo de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial e poderão ser afastadas quando a exigência for desproporcional à complexidade ...
-
Acórdão Nº 0302764-87.2017.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO DEMANDADO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA E NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
...Sustentou que firmou com o réu, em 09/09/1994, contrato de comodato mediante o qual cedeu-lhe, pelo período de 15 anos, uma área de 250m² pertencente ao imóvel matriculado sob o n. 3.636 no 1º Ofício de ... -
Acórdão nº 1.0701.07.186591-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - FIM DO COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA - ESBULHO POSSESSÓRIO PROVADO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO .
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - FIM DO COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA - ESBULHO POSSESSÓRIO PROVADO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO . - Constitui o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0701.07.186591-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - FIM DO COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA - ESBULHO POSSESSÓRIO PROVADO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO .
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - FIM DO COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA - ESBULHO POSSESSÓRIO PROVADO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO . - Constitui o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0701.07.186591-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - FIM DO COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA - ESBULHO POSSESSÓRIO PROVADO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO .
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - FIM DO COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA - ESBULHO POSSESSÓRIO PROVADO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO . - Constitui o pedido de ... -
Acórdão nº 71010388247 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. PONTOS ADICIONAIS. COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, ASSISTÊNCIA PREMIUM PROMOCIONAL, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA DE ACESSO E TAXA DE GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DA ANUÊNCIA PELO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA...
...DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CABÍVEL SOMENTE APÓS A NOTIFICAÇÃO DO FIM DO COMODATO. . RECURSO RÉ PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. . Recurso Inominado. Segunda Turma Recursal Cível. Nº 71010388247 (Nº CNJ: ... -
Acórdão Nº 0303150-94.2016.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA DÚPLICE - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECLAMO DOS RÉUS - 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA - DEFERIMENTO OBJETIVANDO O PREPARO - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - 2. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELOS AUTORES E ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES - SENTENÇA
... a instrução é exatamente em sentido oposto: os autores, ora apelados, na condição de proprietários, cederam o imóvel aos réus, em comodato verbal, durante negociações para a alienação do imóvel. Ao intentarem a retomada da posse mediante notificação extrajudicial, não obtiveram ... -
Acórdãos nº 2112080-43.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – JUSTIÇA DO TRABALHO - – Reintegração de posse em razão do fim do comodato e da relação de trabalho que justificava a posse do bem - Recurso conhecido para, de ofício, na profundidade da matéria devolvida, reconhecer a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda (CF, art. 114, inciso I) – Decisão de primeiro grau...
... DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA JUSTIÇA DO TRABALHO - Reintegração de posse em razão do fim do comodato e da relação de trabalho que justificava a posse do bem - Recurso conhecido para, de ofício, na profundidade da ... - Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 1.0151.10.003436-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FIM DO COMODATO - ESBULHO RECONHECIDO - CONFIRMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - Ressoando do conjunto probatório a existência e o fim do comodato com a notificação premonitória, impõe-se o reconhecimento do esbulho praticado e a procedência do pedido inicial de reintegração de posse.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FIM DO COMODATO - ESBULHO RECONHECIDO - CONFIRMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - Ressoando do conjunto probatório a existência e o fim do ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;. V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e ...
-
Acórdãos nº 0005839-17.2013.8.26.0045 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
APELAÇÃO - COMPETÊNCIA – Reintegração de posse em razão do fim do comodato e da relação de trabalho que justificava a posse do bem - Recurso conhecido para, de ofício, na profundidade da matéria devolvida, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação (CF, art. 114, inciso I) – Sentença de primeiro grau anulada, a fim de que os autos do processo sejam encaminhados
...APELAÇÃO - COMPETÊNCIA Reintegração de posse em razão do fim do comodato" e da relação de trabalho que justificava a posse do bem - Recurso conhecido para, de ofício, na profundidade da mat\xC3"... -
Acórdãos nº 0021820-30.2012.8.26.0269 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Indenização. Autora que resiste ao pedido de desocupação pelo fim do comodato. Reintegração de posse autorizada judicialmente. A retomada do imóvel se fez em regular exercício de direito, sem ofensa a patrimônio material ou direito de personalidade. Ação improcedente. Não provimento. (TJSP; Apelação 0021820-30.2012.8.26.0269; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária...
... Autora que resiste ao pedido de desocupação pelo fim do comodato. Reintegração de posse autorizada judicialmente. A retomada do imóvel se fez em regular exercício de direito, sem ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;. V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e ...
-
Acordao N° 1349503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito civil. Condomínio sobre bem imóvel em comum. Usufruto exclusivo por um dos ex-companheiros. Arbitramento de aluguel. Taxas referentes ao imóvel. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de pagar quantia certa, em virtude de alugueis devidos decorrente do usufruto...
...agosto de 2020 – data em que houve a notificação extrajudicial em que o autor comunicou o fim do. comodato à ré – até a data da alienação do imóvel (novembro de 2020), ou seja, 4 meses. O fato de a. autora residir no imóvel com os filhos do casal ... -
Acórdãos nº 0025514-63.2011.8.26.0003 de 16ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
*POSSESSÓRIA reintegração de posse autora proprietária do imóvel permitiu que seu filho o utilizasse na condição de comodatário não caracterizada ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco ocorrência de cerceamento de defesa requerido se recursa a desocupar o bem após notificação sobre o fim do comodato esbulho caracterizado demanda procedente recurso improvido.* (TJSP; Apelação
... de cerceamento de defesa requerido se recursa a desocupar o bem após notificação sobre o fim do comodato esbulho caracterizado demanda procedente recurso improvido.* 1. Cuida-se de ação de reintegração de ... -
Acórdãos nº 0037597-36.2010.8.26.0007 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
*POSSESSÓRIA reintegração de posse autora proprietária do imóvel permitiu que seu filho o utilizasse na condição de comodatário ré, companheira do comodatário, se recusa a desocupar o imóvel após o falecimento daquele e notificação extrajudicial sobre o fim do comodato esbulho caracterizado demanda procedente - confirmação da solução singular aplicação do art. 252 do RITJSP recurso improvido.* (T
...ário, se recusa a desocupar o imóvel após o falecimento daquele e notificação extrajudicial sobre o fim do comodato esbulho caracterizado demanda procedente - confirmação da solução singular aplicação do art. 252 do RITJSP ... -
Acórdãos nº 0003926-19.2010.8.26.0008 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
*POSSESSÓRIA reintegração de posse autores proprietários do imóvel permitiram que terceiro o utilizasse na condição de comodatário ré, companheira do comodatário, se recusa a desocupar o imóvel após o falecimento daquele e notificação extrajudicial sobre o fim do comodato esbulho caracterizado demanda procedente - confirmação da solução singular aplicação do art. 252 do RITJSP recurso improvido.*
...ário, se recusa a desocupar o imóvel após o falecimento daquele e notificação extrajudicial sobre o fim do comodato esbulho caracterizado demanda procedente - confirmação da solução singular aplicação do art. 252 do RITJSP ... -
Acórdãos nº 0003455-28.2012.8.26.0268 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONVENÇÃO COMODATO ADVENTO DE TERMO FINAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO. Argumentos da ré, ora apelante, que não convencem Ausência de prova suficiente de que com o fim do comodato iniciou-se contrato verbal de locação Extinção sem resolução do mérito da reconvenção escorreita, à luz da natureza dúplice da...
... BENEDICTA DE CASTRO CARVALHO e MAXIMINO AUGUSTO DE CARVALHO VOTO 22140 REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONVENÇÃO COMODATO ADVENTO DE TERMO FINAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.437490-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2004
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - AGRAVO RETIDO - RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO - ARTIGO 927 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - COMODATO - ESBULHO. Aviada apelação contra a decisão de primeiro grau e havendo o douto Juiz sentenciante se omitido quanto à apreciação do requerimento da parte quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita,...
...ÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - AGRAVO RETIDO - RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO - ARTIGO 927 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - COMODATO - ESBULHO. Aviada apelação contra a decisão de primeiro grau e havendo o douto Juiz sentenciante se omitido quanto à apreciação do requerimento ... -
Acórdãos nº 0022634-35.2010.8.26.0003 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2014
*POSSESSÓRIA reintegração de posse - afastadas preliminares de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir - inocorrência de cerceamento de defesa autor proprietário do imóvel permitiu que a ré o utilizasse na condição de comodatária requerida se recusa a desocupar o bem após notificação sobre o fim do comodato esbulho caracterizado demanda procedente...