fim do comodato

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. - A permanência da parte comodatária no imóvel, após sua notificação para desocupação, configura...

EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO. Para revogação dos benefícios da justiça gratuita, antes deferidos, é indispensável que se comprove que a situação de miserabilidade da parte tenha se alterado. VV.: "Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser deferidos em favor daquele que realmente não possua condições de suportar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE COMODATO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. FRAGILIDADE DA PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não comprovando a parte autora a presença dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, sendo que, os elementos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CC/02 - REQUISITOS - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE - PERÍODO AQUISITIVO - NÃO CUMPRIDO - IMPROCEDENTE. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de quinze anos. Comprovado o...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE ATIVA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Ocorre julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar questões abordadas na petição inicial ou contestação. Nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/15,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Estando presentes os requisitos para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVAS FRÁGEIS A DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua posse", ao passo que, não atendido tal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVAS FRÁGEIS A DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua posse", ao passo que, não atendido tal...

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Deferiu a Reintegração de Posse de Veículo. Insurge-se a Agravante Afirmando que O Bem Foi Dado Pelo Agravado como "presente" Intentando Uma Reconciliação Do Relacionamento Conjugal. Constituição Em Mora Datada de Mais de Ano e Dia. Ação que Não Discute Propriedade e Sim Posse. para O Deferimento Da Liminar, entende-se que Não Restaram...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.239 - LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL - INAPLICÁVEL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constituem requisitos para aquisição do domínio rural, a posse ad usucapionem, ou seja, mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini pelo prazo de cinco anos, área rural de no máximo 50 hectares,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.239 - LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL - INAPLICÁVEL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constituem requisitos para aquisição do domínio rural, a posse ad usucapionem, ou seja, mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini pelo prazo de cinco anos, área rural de no máximo 50 hectares,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR TEMPO INDETERMINADO. INÍCIO DO ESBULHO. FIM DO PRAZO CONCECIDO EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE PRETÉTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.1. Tratando-se de comodato por prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA POSSESSÓRIA REQUERIDA PELA AGRAVADA. Pleito de revogação da liminar de reintegração de posse. Não acolhimento, a despeito de não ser cabível a concessão da medida com base no artigo 562 do CPC aplicável somente às ações ditas "de força nova", ou seja, ajuizadas há não mais de ano e dia da...

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DADO EM COMODATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. I- Cessão gratuita e temporária da posse de determinado bem, por quem legitimamente a detinha. II- Demonstrada a posse indireta da autora, como consequência do seu domínio; e...

*POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. COMPRA E VENDA. POSSE. PROPRIEDADE. SOCIEDADE. OBSCURIDADE DA EFETIVA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. 1. Embora, no registro de imóveis, conste apenas a propriedade em nome do autor, o compromisso de compra e venda foi firmado também pelo réu, na qualidade de comprador. 2. A sociedade obscura entre as partes impede reconhecimento do comodato. Impede,

Ementa: Apelação Cível. Comodato Verbal. Reintegração de Posse. Esbulho Caracterizado. Usucapião Não Configurado. Procedência Mantida. 1- Ação de Reintegração de Posse. 2- Contrato de Comodato Verbal Caracterizado. 3- Extinção Do Contrato Verbal por Prazo Indeterminado que Deve Ser Precedido de Notificação, que Restou Comprovada Nos Autos. 4- Posse Precária que Inviabiliza O Reconhecimento Do...

Apelação. Direito processo civil. Arbitramento de aluguéis. Divórcio. Partilha realizada. Termo inicial. Data da citação. Laudo pericial. Valor inferior ao mercado. Livre convencimento motivado. Valor médio razoável  1. É legítimo ao cônjuge que não permaneceu no imóvel exigir judicialmente o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. ÔNUS DA PROVA. Diante da prova trazida pela empresa, com o fim de demonstrar a real relação havida entre as partes, conforme contrato de comodato, não há se falar em inversão indevida do ônus da prova quando não trazido pelo espólio do reclamante prova de relação de emprego entre as partes. Não violados,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL COM  PARTILHA DEFINITIVA EM OUTRO PROCESSO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO IMÓVEL UTILIZADO PELA EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS. FIXADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE FIXOU A PARTILHA DOS BENS. MANTIDA A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4019478-19.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : Melissa TestaAdvogado : Luciano Garcia Reberti (OAB: 22033/SC)Agravados : Jeanne Margareth Barboza Moreira e outroAdvogada : Jaqueline Bridi de Souza (OAB: 66.137/RS)Relator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI - Melissa Testa informa que tem contra...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - DESENTRANHMENTO DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DEFESA - AÇÃO ARBITRAMENTO ALUGUÉIS - EX-COMPANHEIROS - USO EXCLUSIVO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. Tratando-se de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Disputa pela posse de uma garagem localizada em um dos bens imóveis a ser inventariado pela meeira e pelo seu filho, um dos herdeiros. Com arrimo no art. 1784 do Código Civil, o direito de saisine...

Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Qualquer Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material, Pressupostos Previstos No Art. 1.022, Do Cpc, que Viabilizam a Veiculação Dos Embargos Declaratórios. Pretensão de Rediscussão Da Matéria de Mérito Já Apreciada e Decidida. Impossibilidade. Recurso Conhecido e Rejeitado.