finalidade econômica
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 10. Fica instituído o Prêmio Nacional Trabalhista, com a finalidade" de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e sa\xC3" ... ção do trabalho humano, o livre exercício da atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do disposto nos incisos III e IV do ...
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Decreto nº 10.564 de 07/12/2020. Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
... ária e financeira, autorizada a proceder à integralização de cotas em fundo a ser administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... á desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos ... , de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdãos nº AIRR-161140/2004-0060-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....
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Acórdão nº 2001/0010445-2 de T4 - QUARTA TURMA
... por se cuidar de débito oriundo de decisão judicial, com a finalidade de compensar a defasagem ocorrida na expressão econômica da moeda ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ção e a estruturação de perícias médicas para essa finalidade ... § 1º Ato do Ministro de Estado da Economia definirá os ... § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a ...
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Acórdão nº 2006/0060867-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ós a entrada em vigor da Lei 10.559, de 13⁄11⁄2002, com a finalidade de reintegração, de promoção, de auferir reparação econômica, ainda ...
- Acórdão nº REsp 1028086 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos ... da emprêsa o resultado auferido em qualquer atividade econômica destinada à venda de bens ou serviços a terceiros tais como: ... I - ...
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Acórdão nº 2006/0252452-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... após a entrada em vigor da Lei 10.559, de 13/11/02, com a finalidade de reintegração, de promoção, de auferir reparação econômica, ainda ...
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Acórdão nº 2004/0175911-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelecido pelo legislador ordinário para garantir a finalidade social e econômica da norma - qual seja o incentivo dado a que pequenas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-44.2002.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... gratificação de balanço de 20% para 1% é válida, pois tem finalidade de preservar os empregos dos trabalhadores e de se adequar à nova de econômica e administrativa do banco sucessor. Ressalva de entendimento pessoal da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-52.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... privado que, a despeito de prestar serviços públicos, tem finalidade lucrativa e exerce atividade tipicamente econômica. Nesse contexto, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... acordo com os princípios de competitividade, sustentabilidade econômica, social e ambiental, ordenação territorial, eficiência energética e ... interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 167557 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0237632-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. A recuperação judicial tem como finalidade precípua o soerguimento da empresa mediante o cumprimento do plano de uperação, salvaguardando a atividade econômica" e os empregos que ela gera, além de garantir, em última ratio, a satisfa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020048-58.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-10-2021
EMENTA DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA . A imposição de jornada excessiva fere direitos de personalidade, não sendo necessária a produção de prova neste sentido, já que evidenciada a impossibilidade de o trabalhador possuir um projeto de vida pessoal. A conduta da reclamada, além de violar um dos arcabouços de proteção dos trabalhadores, qual seja a duração do trabalho, insulpido no artigo 7º, XIII
... artigo 6º da Constituição da República, excedendo de sua finalidade econômica e social, atraindo o disposto nos artigos 186 e 187 do Código ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - o visto temporário tenha como finalidade: ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de ... j) atividades com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ... k) reunião familiar; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-65.2012.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Coube à Caixa Econômica, por força da Lei nº 10.188/2001, operacionalizar o Programa de ... pela Administração Direta ou Indireta, para atingir alguma finalidade voltada para si mesma. Daí resulta a impossibilidade de atribuir-se à ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... Art. 6o Com a finalidade" de promover a gestão operacional integrada dos Fundos Setoriais, o Minist\xC3" ... II - subvenção econômica" para empresas; e ... III - equalização de encargos financeiros nas opera\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da ... de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.417, de 2020 ... ARTIGO ... e medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da eficiência ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente: ... I - garantir diretamente o risco em ... dos recursos de que trata o caput deste artigo, poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de ...