finalidade econômica
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Decreto nº 9.217 de 04/12/2017. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
... 1º Fica a União autorizada a proceder à integralização de cotas em fundo a ser administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; ... IV – concedente - o órgão ou ... ou utilizados poderá apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12236-53.2017.5.15.0128)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DA CLÁUSULA 1.9 DA IN 376-1. DESCOMISSIONAMENTO DE EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA POR MAIS DE 91 DIAS CONSECUTIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo...
... ências da força de trabalho engajada na consecução de sua finalidade ... econômica. Assim, o recurso de revista merece ser conhecido ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... VI - a infração não acarretar vantagem econômica para o infrator; ou ... VII - a infração não afetar a qualidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001902-26.2015.5.06.0145), 02-08-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AJUDANTE DE ENTREGAS - NÃO CABIMENTO - Não há como considerar que a função de ajudante de entrega, cujos trabalhadores se ativam no transporte de bebidas, equipara-se aos profissionais de segurança, ainda que eles integrem equipe que transporte valores, na medida em que a atividade não se encontra abrangida pelo Anexo 3 da NR 16,...
... e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica que é própria do instituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-27.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... que -a cláusula em análise integrou Termo Aditivo cuja finalidade era de re-ratificação de cláusula econômica integrante do instrumento ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000718-39.2012.5.06.0016 (02558-1994-171-06-00-1)), 24-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS DE SEGURO DE VIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO SUPORTADO - IMPOSSIBILIDADE - Ainda que seja certo que o reclamante era beneficiário de seguro de vida em grupo contratado pelo banco demandado e que houve alteração da importância segurada, com reduções e majorações sem que se tenha notícia de como elas se deram, não tendo sido demonstrado...
... a extens ã o do dano, a capacidade econ ô mica das partes e a finalidade pedag ó gica que é pr ó pria do instituto. Recurso improvido ... -
DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... , denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê ... Art. 1o Fica instituído o Programa Pró-Catador, com a finalidade de integrar e articular as ações do Governo Federal voltadas ao apoio e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ligados, diretamente, à, execução da política econômica e financeira ... § 2º Os membros do Conselho a que se referem ... ísticos, ou ser acompanhada de formulário especial com a mesma finalidade, na forma estabelecida em Regulamento ... Art. 39. (Vetado) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1004033-44.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA . 1.1. O Decreto-lei nº 779/1969 elencou as prerrogativas processuais...
... público essencial, de natureza não concorrencial e sem finalidade econômica, porquanto não ... sujeitas ao regime jurídico das ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da Carteira de Ativos ... Art. 78. A instituição emissora deve designar ... Art. 117. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000583-29.2015.5.06.0143), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificando-se que o valor atribuído à indenização por danos morais não se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica que é própria do instituto, impõe-se reduzi-lo a montante compatível com o dano...
... , considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica que é própria do instituto, ... -
Acórdão Nº 0034872-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008356820154058401), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação manejada em...
... ADVOGADO: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO ... APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE ... da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade , ou pela confusão patrimonial , pode o juiz decidir, a requerimento da ... -
Acórdão Nº 0020358-51.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2021
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . A indenização por dano moral tem caráter reparatório para a vítima, bem como finalidade punitiva/pedagógica em relação ao ofensor. Na fixação do quantum , deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão e gravidade do dano e o grau de culpa do ofensor. No caso, o valor arbitrado não se mostra adequado, motivo pelo qual deve ser majorado.
... dano moral tem caráter reparatório para a vítima, bem como finalidade punitiva/pedagógica em relação ao ofensor. Na fixação do quantum , eve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão e gravidade do dano e o grau de culpa do ofensor ... -
LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os ... os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 647/2010. AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA EMPRESÁRIA - A Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, dispõe que "Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas". - A Resolução
... da unio de esforos, compartilhamento de responsabilidades, finalidade econmica e existncia de patrimnio garantidor das obrigaes assumidas no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 647/2010. AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA EMPRESÁRIA - A Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, dispõe que "Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas". - A Resolução
... da unio de esforos, compartilhamento de responsabilidades, finalidade econmica e existncia de patrimnio garantidor das obrigaes assumidas no ... -
Acórdão Nº 0020194-07.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
CORSAN. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM DEVIDO . Diante da existência de nexo de concausalidade entre o trabalho prestado em benefício da reclamada e o agravamento da lesão nos punhos da autora, sendo observada a contribuição de outro fator apontado no laudo médico pericial (obesidade severa), o valor da indenização a título de indenização por danos...
... econômica dos envolvidos e a finalidade pedagógica ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005723-63.2019.8.19.0055 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FIXAR VERNA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HIPÓTESE LEGAL DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC/2015)....
... 85 do CPC/2015, porque se trata de ... demanda que não possui finalidade econômica ... definida (fornecimento de medicamentos), ou ... seja, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-22.2008.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... de reparação integral do patrimônio subjetivo atingido, a finalidade da indenização por danos morais é amenizar o sofrimento mediante uma mpensação econômica bem como desencorajar o agressor a reiterar a conduta ilícita. 4 - No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-22.2017.5.06.0005), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Considerando as peculiaridades fáticas assentadas no caso concreto, a gravidade do dano causado ao obreiro e reflexamente, à sua esposa, a finalidade educativa que deve possuir a indenização, a capacidade econômica da parte ré e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo...
... do dano causado ao obreiro e reflexamente, à sua esposa, a finalidade educativa que deve possuir a indenização, a capacidade econômica da ... -
Acórdão Nº 0009153-16.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... LOCAÇÃO VIA “AIRBNB” QUE POSSUI FINALIDADE DE ... HOSPEDAGEM. FINALIDADE QUE DESTOA DAQUELA ... PREVISTA NO REGIMENTO ... PROPRIEDADE. FINALIDADE ECONÔMICA DO IMÓVEL QUE ... PODE SER ATENDIDA ATRAVÉS DAS MODALIDADES ...