finalidade econômica
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente: ... I - garantir diretamente o risco em ... dos recursos de que trata o caput deste artigo, poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ), criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e ... , histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos ... § 2º Constituem ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ção de que trata o caput, não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra ... , licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização ... § 1o O órgão ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9599/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. PROVIMENTO. A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção automática do contrato de trabalho. Seja à vista da inexistência de previsão legal que lhe atribua tal efeito, seja em face do quanto disposto nos artigos 1º, IV, 7º, I, 170, caput e VIII, e 193 da Constituição Federal, tal é a...
... ção Federal e contrário aos -valores sociais do trabalho-; à finalidade da ordem econômica; à busca do pleno emprego e à própria base da ordem ... -
Acórdão nº 2005/0128903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... documentos relativos a marido ou companheiro pré-morto, com a finalidade de instruir pedidos de indenização relativos a anistiados, para os fins da reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002. Não é o caso de habeas data, pois os ...
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Acórdão nº 2008/0128451-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades
... e Empreendimentos FFB Ltda. - realizaram operação econômica, reconhecida juridicamente, com intuito de reorganização de estruturas ocietárias, e não com finalidade comercialmente enquadrável no conceito de atividade lucrativa ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... ão ser facilitados para eles recursos apropriados para essa finalidade ... 1. Sempre que for viável, dever-se-á ensinar às ... através das fronteiras, inclusive as atividades nas áreas econômica, social, cultural, espiritual e do meio ambiente ... PARTE VIII – ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; ... IV - concedente - o órgão ou ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1175-74.2016.5.09.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONA DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. No caso em tela, o debate se refere à responsabilidade subsidiária da Lavoura Indústria e Comércio Oeste S.A., dona da obra de...
... físicas, donas de pequenas obras de construção civil, sem finalidade econômica ... O exame prévio dos critérios de ... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras Providências ... O PRESIDENTE DA ... CAPÍTULO IDA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS ... Art. 1o O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11328-14.2016.5.18.0171) 18-04-2018
... de integração interempresarial que evidenciam a mesma finalidade econômica e comunhão de interesses, e a 3ª reclamada (Suporte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-485-74.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO CONCESSÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a concessão de justiça gratuita aos Sindicatos depende da demonstração inequívoca de que a entidade não pode arcar com as despesas das custas processuais e que desserve,
... , para tal fim, a simples declaração de hipossuficiência econômica, face à necessidade de efetiva comprovação do estado de dificuldade ... é vedada a exploração de atividade econômica e a busca de finalidade lucrativa ... Como se vê, a tese do Sindicato, no sentido da ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... Art. 6o Com a finalidade" de promover a gestão operacional integrada dos Fundos Setoriais, o Minist\xC3" ... b) subvenção econômica para empresas; e ... c) equalização de encargos financeiros nas ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... ó-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, com a finalidade de integrar e de articular as ações, os projetos e os programas da ... reutilizáveis e recicláveis, ou na sua inclusão social e econômica; e ... IV – organismos internacionais ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a ... de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade ... § 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... ... a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores ... § 1o A ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... A presente Convenção aplica-se a todas as áreas de atividade econômica ... 2. Todo Membro que ratificar a presente Convenção poderá mediante ... Com a finalidade de tornar efetiva a política referida no artigo 4 da presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2101-76.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... de reparação integral do patrimônio subjetivo atingido, a finalidade da indenização por danos morais é amenizar o sofrimento mediante uma mpensação econômica bem como desencorajar o agressor a reiterar a conduta ilícita. 4 - No ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... II - terá por finalidade realizar: ... a) operações de compras para revenda às microempresas ou ... comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito ...
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Versão original
Decreto nº 10.496 de 28/09/2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
... dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, com finalidade econômica, social, administrativa ou militar; ... III – estudos e ...
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Acórdão nº 1.0024.10.254449-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DIRETRIZES LEGAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.A interpretação dos negócios jurídicos deve-se pautar pela preponderância da intenção e detrimento do exclusivo e literal sentido das palavras declaradas, orientada pelos ditames da boa-fé dos contratantes e da própria finalidade econômica e social do contrato.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008