finalidades da pena
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é um incentivo para que o ... reeducação - uma das finalidades da pena. "Os arts. 28 e 126 da Lei n. ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art ... ção, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ... § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1° desta lei, os projetos culturais em cujo favor ... § 2º Na mesma pena ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... atuação, durante todo o período de validade da certificação, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo ... Art. 4º Os requerimentos de ... 25, quando julgados incompatíveis com as finalidades da Lei nº 12.101, de 2009, sob pena de indeferimento do requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto ... o cumprimento, por parte das emissôras de radiodifusão, das finalidades e obrigações de programação, definidas no art. 38; ... ag) ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas; ... IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ... será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. " ... "§ 3º ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, ... e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia ... § 4o A denominação da sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... a que se refere este artigo, respeitados os critérios e as finalidades estabelecidas nesta Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e ... I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios; ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 2.O impôsto é devido sejam quais forem as finalidades" a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importa\xC3" ... ática dos atos que deem origem, à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... ARTIGO 41 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais ... deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com ...
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Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... do sursis da pena" em suas razões de apelação, inexiste ... qualquer \xC2" ... desproporcional, e que não atende às finalidades da ... suspensão condicional da pena ... - Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... terapêuticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... ção de imóveis situados em Áreas Especiais de Interesse Turístico, ou em Locais de Interesse Turístico, constará obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o respectivo ato declaratório, ainda que por meio de referência ... ARTIGO 30 ... Os órgãos e entidades da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou ... finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... , desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter político e partidárias ... em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa ... ARTIGO 21 ... As repartições federais, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... público, relativamente às importações vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada; ... II - empreitada por preço global: ... deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... § 2.O prazo para apresentação de contrarrazões ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ção Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades" precípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilizaç\xC3" ... disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A inobservância dos ...
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Acórdão nº 2015/0010237-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRONÚNCIA. ... NULIDADE. ... INOCORRÊNCIA. FINALIDADES DISSOCIADAS DA PENA E DA ... SOCIOEDUCATIVA ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... § 1º ... -Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: ... I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento; ... IV – mercadoria estrangeira devolvida para o exterior ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 12) ...
- Acórdão nº HC 226679 / SP de T6 - SEXTA TURMA