finalidade da pena pecuniária em ação cominatória
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... IV - afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades ou das ... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestação e o texto especificado na ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... ório recolhimento de contribuição pecuniária, observado o disposto no art. 10 desta Lei ... á o infrator ao pagamento de multa cominatória por dia de atraso, a qual não poderá exceder o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... indispensável à realização de sua finalidade, não sendo admissíveis espaços em branco, nem ... e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de ... Da ação cominatória para prestação de fato ou abstenção de ato ... ao réu, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000376320174058307), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0000037-63.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELVIS MARCOS DA SILVA ADVOGADO: Bruna De Brito Lopes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (A
... contra sentença que condenou o réu à pena de reclusão de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e ... Aduz, ainda, que durante toda a ação, os denunciados ameaçavam os funcionários e ... Para o cálculo da penalidade cominatória, o julgador deve dividir o procedimento em duas ... , para o roubo tentado, a multa será pecuniária fixada levando em consideração a ... Ademais, verifica-se que a finalidade de restrição da liberdade do réu (garantia da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ... , circunstâncias de lugar e tempo com finalidade de " delimitarem os poderes dos sujeitos ... ões que tenham por objeto prestação pecuniária; ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar ... 52, V, da LJESP: ... A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ART. 3º ... Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a ... órios, porquanto opostos com nítida finalidade de prequestionamento da matéria arguida no ... pecuniária outrora prevista no art. 14, V, do CPC/73 – ... AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RASURA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... LTDA e José Renato da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa ... , existentes no imóvel dos recorrentes, sob pena de fixação de multa cominatória por dia de ... o imóvel, sem contraprestação pecuniária, obrigando-se apenas a não transferir ou ceder o ... finalidade diversa da moradia e a não prestar informações ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... — poder e sujeição —, com que a finalidade é obter — com o menor sacrifício possível do ... ões que tenham por objeto prestação pecuniária.” ... O referido dispositivo, que consagra ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084679-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - TRANSPORTE PÚBLICO CLANDESTINO INTERMUNICIPAL - COMPROVADO - ABSTENÇÃO NECESSÁRIA DA ATIVIDADE - ASTREINTE - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - MEDIDA INDEVIDA - SENTENÇA...
... veculos prprios a terceira pessoa, sob pena de multa diria (astreinte) no importe de ... a imposio de multa diria com a finalidade de promover a efetividade de deciso judicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084679-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - TRANSPORTE PÚBLICO CLANDESTINO INTERMUNICIPAL - COMPROVADO - ABSTENÇÃO NECESSÁRIA DA ATIVIDADE - ASTREINTE - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - MEDIDA INDEVIDA - SENTENÇA...
... veculos prprios a terceira pessoa, sob pena de multa diria (astreinte) no importe de ... a imposio de multa diria com a finalidade de promover a efetividade de deciso judicial, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... 337 do CPC/2015), sob pena de preclusão. Porém, se fixada pelo Juízo, ... procedimento especial abdicado com a finalidade de adaptar ao procedimento relativo àquele ... não caberia a aplicação de multa cominatória como medida coercitiva para a exibição de ... imposição de sanções de natureza pecuniária (CPC, arts. 14, parágrafo único, 144, 147 e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... , pouco importando que tenha ou não finalidade econômica. Que obtenha ou não lucro. Isso ... residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ... dois anos, mediante contraprestação pecuniária. Trabalho pessoal, porquanto ajustado ... 4.8.2006) ... MULTA COMINATÓRIA". ASTREINTES. 1. O único aresto trazido a cotejo \xC3" ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... ências reguladoras foram criadas com a finalidade de ajustar, disciplinar e pro-mover o ... arguida pela parte no momento oportuno, sob pena de preclusão e prorrogação da competência, ... ção da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do artigo 475-J do CPC, ... , não cabe a aplicação de multa cominatória ... Data: 11/03/2009 ... A Súmula 372 do STJ fixa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... , as razões finais, a sentença (esta, sob pena de render ensejo ao oferecimento de embargos ... não ser, efetivamente, de natureza pecuniária — pois o acórdão nunca é condenatório, mas ... 767 ... Finalidade e efeitos ... Vista sob os interesses do réu, ... , não cabe a aplicação de multa cominatória” ... O terceiro que deixar de atender, sem ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... a qualquer momento comparados com a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso ... e im prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”; e) Inciso ... o que, ao fim, conduziria a uma perda pecuniária" na atividade empresarial. Porém, esse cenário n\xC3" ... 6. Multa cominatória reajustada para que incida somente a partir deste ...
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Acórdão nº 1.0451.18.002002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - LIMITAÇÃO DE VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do...
... de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diria por descumprimento de R$200,00 ... a imposio de multa diria com a finalidade de promover a efetividade de deciso judicial, ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Processo nº 0012199-25.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Ação de obrig ação de f azer cumulada ... da tutela de urgência, sob pena de constrição on line ... Inconformismo da ... reduç ão do valor da pena lidade pecuniária ... Entendimento desta Relatora quanto à ... A multa cominatória, enquanto instituto de direito ... , adequada e proporcional à finalidade int imatória, e não permitir que seja ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... Também é verdade que “a multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários ... levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento ... pecuniária" a título de danos morais.3.Recurso conhecido e n\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... de adotar condutas discriminatórias sob pena de comprometer a sua neutralidade e ... e da razoabilidade cuja finalidade maior é, a nosso ver, assegurar que a justiça ... ões que tenham por objeto prestação pecuniária; ... V – promover, a qualquer tempo, a ... trata da aplicabilidade da multa cominatória (astreintes) e de demais medidas para galgar a ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... realizar atos privativos de advocacia, sob pena, inclusive, de nulidade (art. 4º, parágrafo ... da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. Importante destacar, ainda, que ... de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte. A respeito da conduta de ... Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... Também é verdade que “a multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários ... levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento ... pecuniária" a título de danos morais.3.Recurso conhecido e n\xC3" ...
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Acordao N° 1420677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Tratamento indicado pelo médico assistente. Tratamento disponibilizado fora da rede credenciada. Preponderância do...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE ... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ... FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO MERCADO ... QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA ... RAZOABILIDADE ... inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena" de ofensa à concepção abstrata do direito de a\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025504-15.2019.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0025504-15.2019.8.19.0203 Recorrente (autora): MARCIO DA SILVA NOBREGA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14 ºJuizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... a ré restabeleça a energia elétrica sob pena de multa diária de duzentos ... r e a i s ... monetária dessa multa cominatória no valor de R$ 634,06 ... III - Prospera a ... ória por meio da penhora online, a finalidade da correção monetária é apenas de recompor o ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada” (AgInt no REsp ... INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. ART. 145, IV, DO CPC. INTERESSE NÃO ... pecuniária outrora prevista no art. 14, V, do CPC/73 – ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020072-74.2019.8.19.0054 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020072-74.2019.8.19.0054 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Recorrido (autor): WALACE RODRIGUES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...