financeira losango

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Bancário. Golpe do motoboy. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmulas 297 e 479 do stj. Quebra de perfil. Evidente indício de fraude. Falha na prestação do serviço. Súmula 28 da tuj. Dano material e moral configurados. Recurso conhecido e...

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMAS 360 E 725. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. ADPF 324. NÃO OBSERVÃNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. As atividades exercidas pela primeira reclamada, Losango Promotora de Vendas, extrapolam as operações elencadas na Resolução nº 2.707, de 30.03.2000, razão pela qual não é mera correspondente bancária, mas, sim, equiparada a instituição financeira, o que possibilita o enquadramento da sua empregada na...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DOS SEUS EMPREGADOS COMO BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 55 DO TST. Demonstrado nos autos que a empresa LOSANGO, tomadora dos serviços, desenvolvia atividades típicas de estabelecimento financeiro, o trabalhador faz jus tão somente, à jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT, de...

1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. As atividades descritas no instrumento de constituição da primeira reclamada enquadram-se, sem sombra de dúvidas, entre aquelas previstas no art. 17 da Lei 4595/64, que regulamenta a atuação das instituições monetárias, bancárias e creditícias. Considerando, pois, que o autor executava serviços inerentes a uma financeira, os quais eram...

EMENTA: I - FINANCEIRAS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. Evidenciado nos autos que a Losango Promoções de Vendas Ltda. não apenas encaminhava financiamentos, mas os controlava, administrando, ainda, cartões próprios e de terceiros, deve ser equiparada à instituição financeira, para fins de fixação de jornada, aplicando-se à hipótese o teor do Enunciado nº 55 do C.TST, que giza: “EMPRESAS

Com a expedição da Resolução nº 2.707/00 pelo Banco Central, posteriormente substituída pela Resolução nº 3.110/2003, foi instituída a atividade econômica dos CORRESPONDENTES BANCÁRIOS (casas lotéricas, supermercados, farmácias e afins), entidades distintas das Instituições Financeiras e criadas para prestar serviços não ligados à área financeira. Já o caput do art. 17 da Lei nº 4.595/64...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA. E HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014, À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Regional enfrentou, embora em sentido diverso do pretendido pelos recorrentes, todos os aspectos tidos como...

A não concessão de intervalo intrajornada ou sua redução além do mínimo previsto em lei implica que o trabalho prestado durante o período destinado ao descanso e refeição deve ser remunerado na forma do art. 71, parágrafo 4º da CLT, refletindo nas demais verbas, em razão de sua natureza salarial. Improvido, no particular, o recurso patronal Entendo que o dispositivo da Lei de Rito não se aplica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. O atual Código de Processo Civil, em seus...

EMENTA DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O fato de a recorrente estar em recuperação judicial não a exime da realização do preparo, inexistindo base legal a amparar a inexigibilidade do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Pressuposto extrínseco de admissibilidade não preenchido. Recurso da segunda reclamada não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. COMPROVAÇÃO.I - O acúmulo de funções enseja majoração salarial quando demonstrado que as atribuições acumuladas pelo empregado foram desempenhadas fora da jornada normal de trabalho e seu exercício exigiu esforço ou capacidade fora dos limites do contratualmente ajustado. II - Nã

Financeiras. Jornada especial. art. 224 da CLT. Em face do objeto previsto em seu contrato social, e das atividades desempenhadas pela empresa LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, situa-se a mesma como entidade financeira, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64. Correta, portanto, a sentença que a equiparou a estabelecimento bancário, aplicando-se à reclamante a jornada especial de seis horas,...

Financeiras. Jornada especial. art. 224 da CLT. Em face do objeto previsto em seu contrato social, e das atividades desempenhadas pela empresa LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, situa-se a mesma como entidade financeira, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64. Correta, portanto, a sentença que a equiparou a estabelecimento bancário, aplicando-se à reclamante a jornada especial de seis horas,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/17. Na Justiça do Trabalho, à época do ajuizamento da ação - marco que define a norma incidente sobre os fatos e os efeitos que deles derivam - a jurisprudência mais abalizada seguia no sentido de condenação em honorários advocatícios apenas nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584/70; e nas Súmulas n. 219 e 329, do C. TST. Desse

EMENTA Recuperadora de crédito. Empregada contratada por empresa de cobrança. Condição de financiária. O exercício de atividade preponderante de cobrança da dívida e procedimentos acessórios à recuperação do débito afasta a pretensão de enquadramento da trabalhadora na condição de financiária. A disposição do artigo 17 da Lei nº 4.595/64, que define o que são as instituições financeiras, não...

VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. NÃO CARACTERIZADA. Caso em que a prova dos autos demonstra que a autora exercia preponderantemente a atividade de vendedora de roupas, oferecendo o cartão da loja aos clientes com o objetivo de aumentar o poder de compra daqueles e, consequentemente, as suas comissões sobre as vendas e os resultados de sua empregadora....

Evidenciado nos autos que a Losango Promoções de Vendas Ltda. não apenas encaminhava financiamentos, mas os controlava, administrando, ainda, cartões próprios e de terceiros, deve ser equiparada à instituição financeira, para fins de fixação de jornada, aplicando-se à hipótese o teor do Enunciado nº 55 do C.TST, que giza: “EMPRESAS DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO, TAMBÉM DENOMINADAS “FIN

I-DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função caracteriza-se quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquela contratada, passando a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICIAL. Em se tratando de terceirização efetivada, em favor do banco reclamado, ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, pois a relação jurídica empregatícia estabelecida na CLT é bilateral, impõe-se a aplicação das normas coletivas dos bancários anexadas, a teor do artigo 9º da CLT e do princípio da...