firma individual responsabilidade
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... ou acionistas, ou o titular, no caso de firma" individual; ... IV - realização de operaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0218599-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CREA. FIRMA INDIVIDUAL DE MONTAGEM E COLOCAÇÃO DE QUADROS ... engenheira para a prestação de responsabilidade técnica pela firma individual ... III - Os ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ... , ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrncias implique ... diretores, scios, gerentes ou titulares de firma individual; e ... II - distribuir quaisquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ...
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Acórdão nº 2007/0255761-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE ... - “tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das ... Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ... ARTIGO 235 ... A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a ...
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ... Falso reconhecimento de firma ou letra ... ARTIGO 300 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91140-11.2004.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOBRAS DOS FERIADOS E REFLEXOS. REFLEXOS DOS SALÁRIOS NOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E DE INTERVALO. HORAS EXTRAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PRODUTOS NÃO VENDIDOS E PELA CONSTITUIÇÃO DE FIRMA. MONTANTE DA REMUNERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CANCELAMENTO DE FIRMA INDIVIDUAL E RESPONSABILIDADE POR DANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. Confirmada a ordem de
... NÃO VENDIDOS E PELA CONSTITUIÇÃO DE FIRMA. MONTANTE DA REMUNERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OS PARA CANCELAMENTO DE FIRMA INDIVIDUAL E RESPONSABILIDADE POR DANOS. APLICAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ... , ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... documentos não exigirá reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante a ... o caso, o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ... ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: ... I - ... será feita mediante o reconhecimento da firma do notário R$ - Ouro 60,00 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade ... individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ...
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 545, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR ... nº 8.620/93, segundo a qual "o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de ...
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Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE ... º 8.620⁄93, segundo a qual "o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ... Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais estabelecimentos ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... causas do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... , se comerciantes ou industriais sob firma individual, e as respectivas contas junto a ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... V - como contribuinte individual: ... a) a pessoa física, proprietária ou não, ... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não ... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... i) o associado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... Quando estas não puderem ou não quiserem firmá"-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorr\xC3" ... da herança era comerciante em nome individual; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000584-59.2010.5.06.0411 (00718-2009-018-06-00-8)), 17-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - FIRMA INDIVIDUAL PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA DA CORRESPONSÁVEL. Considerando que a firma individual, cuja responsabilidade tributária a União quer ver reconhecida, pertence a pessoa diversa da corresponsável, não cabe a sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo não provido.
... Petrolina (PE)EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO - FIRMA INDIVIDUAL PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA DA ... que a firma individual, cuja responsabilidade tributária a União quer ver reconhecida, ... -
Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... de cooperativas, assim como o titular de firma individual, assumirão solidariamente com o fiel responsabilidade integral pelas mercadorias recebidas em ...
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Acórdãos nº 2186694-87.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... ência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do ... , é firma individual - Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076331820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0807633-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER CÂNDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO PESSOA FÍSICA POR DÉBITO DE FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA...
... Isso porque, por se tratar de firma individual, o patrimônio da Empresa Executada se ...