firma individual simples
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Acórdão nº 0043101-03.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2012
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFIS II. ART. 9º DA LEI 10.684/03. PARCELAMENTO DE DÉBITOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a suspensão da pretensão punitiva, basta que o agente obtenha, da autoridade competente, o parcelamento administrativo do débito fiscal. 2. Embora a lei não tenha feito distinção sobre o momento da opção do
... em relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 do CP, não modificando, ... ânsito em julgado, por certo o titular da firma" individual, hoje sociedade empresária simples, n\xC3" ... -
Acórdão nº 0043101-03.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2012
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFIS II. ART. 9º DA LEI 10.684/03. PARCELAMENTO DE DÉBITOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a suspensão da pretensão punitiva, basta que o agente obtenha, da autoridade competente, o parcelamento administrativo do débito fiscal. 2. Embora a lei não tenha feito distinção sobre o momento da opção do
... em relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 do CP, não modificando, ... ânsito em julgado, por certo o titular da firma" individual, hoje sociedade empresária simples, n\xC3" ... -
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... em relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 do CP, não modificando, ... ânsito em julgado, por certo o titular da firma" individual, hoje sociedade empresária simples, n\xC3" ... -
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