firma individual simples
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Direito Empresarial
... (A) Não se trata de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual ... considerar “elemento de empresa” uma simples página na internet para agendamento de ... atividade econômica organizada sem ter sua firma" inscrita na Junta Comercial ... Em relação \xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o impôsto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades ... , sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou ... a) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente ...