fiscal da receita federal
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO CARONTE" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA ... de segurança impetrado por ex-Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil envolvida na ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se aplica a esta Lei Complementar ... § 9º A Secretaria Especial da Receita" Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DECISÃO ...
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DEC 8303 de 04/09/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE A REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS.
... Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e nos Acordos para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, ... Art. 1º O Decreto nº 3.724, de ...
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Acórdão nº 2016/0100965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Na espécie, cuida-se de Auditor Fiscala esposa, ... empregada pública federal ...
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Acórdão nº 2012/0013746-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... , dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar ... , em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for ... contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0271365-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL ... remuneratório para os auditores da Receita Federal, por meio de ...
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA ... , ex-Auditor Fiscal da Receita" Federal do Brasil, a ... concessão\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da ... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... Art. 1º A transparência da gestão fiscal" de todos os entes federativos em relação à ado\xC3" ... efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão cumprido o disposto no ... II – quanto à receita, os dados e valores relativos: ... a) à ...
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Acórdão nº 2013/0066664-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA ... do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pela prática ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão nº 2007/0030655-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA ...
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Acórdão nº 2015/0120029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL". AÇÃO ANULATÓRIA. AUDITOR FISCAL \xC2" DA ... RECEITA ...
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Acórdão nº 2004/0141186-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. COTEJO DA LEGISLAÇÃO ...
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... ções estabelecidos pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poder\xC3" ... ço aduaneiro ou da emissão da nota fiscal eletrônica ... Art. 5º Efetivada a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... O direito fruio do benefcio fiscal de que trata o art. 8 fica condicionado: ... I - comprovao da ... que a transferncia seja previamente aprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redao dada pela Lei n 11.827, de 2008 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
... que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, ... I - a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; ... II - as ...
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Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - à dívida financeira em relação à Receita Líquida Real (RLR); ... II - ao resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e as despesas não financeiras; ... III - às ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, ... a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a ...
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Acórdão nº 2009/0177074-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO ...