fiscal do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69600-39.2008.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões postas ao seu exame, de modo a concluir...
... de infração impugnado, no qual a autora foi autuada pelo descumprimento do disposto no artigo 429, caput, da CLT, consignando que o auditor fiscal do trabalho procedeu com acerto ao lavrar o auto de infração, porquanto a autora contratava aprendizes em quantidade inferior à devida. Intactos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000641-82.2015.5.06.0191), 26-04-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 11 da Lei 10.593/2002, tem o Auditor-Fiscal do Trabalho por atribuições, dentre outras, assegurar "o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 11 da Lei 10.593/2002, tem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000989-32.2020.5.06.0351), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Cabe ao auditor-fiscal do trabalho a fiscalização do cumprimento de normas de proteção e à autuação da empresa, diante da infração constatada; sob pena de violação às responsabilidades administrativas (artigos 626 e 628 da CLT). Como ato administrativo, o auto de infração trabalhista goza de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Cabe ao auditor-fiscal do trabalho a fiscalização do cumprimento de normas de proteção e à autuação da empresa, diante da infração constatada; sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000984-49.2014.5.06.0018), 28-06-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Nos termos do art. 11 da Lei 10.593/2002, tem o Auditor-Fiscal do Trabalho por atribuições, dentre outras, assegurar "o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e emprego" (inciso I), cumprindo-lhe, no...
... Procedência : 18ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Nos termos do art. 11 da Lei 10.593/2002, tem o Auditor-Fiscal do Trabalho por atribuições, dentre outras, assegurar " o cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 246-75.2013.5.10.0021) 08-03-2018
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO ... 41 DA CLT. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO ... DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST ... O entendimento desta Corte Superior é no ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da ... XI – programa de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 878-33.2014.5.20.0007) 11-04-2018
... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MODO SUBORDINADO ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... I. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá ... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1179-56.2016.5.14.0401) 18-12-2018
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "auto de infração - competência do auditor fiscal do trabalho" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001184-70.2016.5.06.0411), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBEMPREITADA. LICITUDE. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A subcontratação de serviços especializados e transitórios em obras de engenharia civil, através dos contratos de subempreitada, conta com autorização legal, não havendo que se falar, portanto, em ilicitude de terceirização. Nesses termos, impõe-se declarar a invalidade do auto de infração lavrado pelo...
... Nesses termos, impõe-se declarar a invalidade do auto de infração lavrado pelo auditor fiscal do trabalho. Recurso provido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Recurso ordinário interposto por SERTENGE S.A., da decisão proferida pelo MM. Juízo da ... -
Acórdão nº 2006/0068753-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTROSRÉU :RENATO MORGILLO SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EMBASADA NO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS LEIS 9.249/95 E 9.317/96 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41340-66.2007.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... INVASÃO DE COMPETÊNCIA ... - INOCORRÊNCIA. 1.1. Compete ao auditor-fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho (CLT, art ...
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Acórdão Nº 0020414-65.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-07-2021
... fiscal do trabalho o descumprimento aos artigos 41, caput e 47, caput, da CLT e também art. 24 da Lei 7.998/90, correta a lavratura dos autos de ...
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Acórdão nº 2005/0046325-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... busca a declaração de nulidade de auto de infração lavrado por Fiscal do Trabalho, com base no art. 71, caput da CLT ... 3. O entendimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-381340-55.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na hipótese dos autos, o fiscal do trabalho multou a empresa em razão da não apresentação de documentos que lhe foram solicitados, quais sejam -ficha de registro médico e engenheiro do trabalho, assim como papeleta dos motoristas-, a que estava obrigado por força do disposto no artigo 630, § 3º, da CLT, segundo o qual -o
... 2ª Turma GMJRP/abc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Na hipótese dos autos, o fiscal do trabalho multou a empresa em razão da não apresentação de documentos que lhe foram solicitados, quais sejam "ficha de registro médico e ... -
Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/CART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESFUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TERINCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE...
- Acórdão nº EDcl no MS 15475 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO