fiscalidade conceito
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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