Fiscalização tributária

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  • Classificação vLex
  • A fiscalização tributária ganha força no fisco global
  • Administração tributária, fiscalização e processo administrativo fiscal
  • Fiscalização tributária comete abusos e incentiva litigiosidade dos contribuintes

    Fiscalização tributária comete abusos e incentiva litigiosidade

  • Eficácia da fiscalização tributária, entre drones e incentivos
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...TÍTULO II Competência Tributária. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 6. A atribuição constitucional de competência ..., positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se ...

  • DECRETO Nº 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Comunicação, Ao Ministerio Publico Federal, de Crimes de Natureza Tributaria e Conexos, Relacionados Com as Atividades de Fiscalização e Lançamento de Tributos e Contribuições e da Outras Providencias.
  • Em vigor Código Penal

    ...b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. #Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004. § 2º - ...Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins. ARTIGO 306. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ..., além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. #Incluído pela Lei nº 12.462, ...b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016. c) administração ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... no § 4o, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização. #Incluído pela Lei Complementar nº ...) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-89.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DESMEMBRAMENTO. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. PRECLUSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar...

    ...É o que se passa, usualmente, na sociedade política (Estado), com as carreiras da fiscalização, sejam auditores fiscais tributários, auditores fiscais do trabalho e segmentos similares. No caso ... torno do grupo especial de servidores enquadrados como integrantes da "Fiscalização Tributária de Posturas e de Saúde Pública do Município de Goiânia". O citado diploma, além de instituir o ...

  • Acórdão nº 2439/2015 de Tribunal de Contas da União, 30 de Setembro de 2015

    Relatório de Auditoria No Conselho Regional de Administração de Santa Catarina - Cra/sc. Ocorrências Relacionadas à área de Pessoal, Contratos e Dívida Ativa da Entidade. Audiências Diversas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis e Rejeição da Defesa de Outros. Determinações. Os Conselhos De Fiscalização De Profissões Regulamentadas Têm Natureza Autárquica, Ainda Que...

    ... da nova sede da entidade, ocorrências essas incluídas no escopo da presente fiscalização, determinei, por meio de despacho (peça n. 15 do TC 019.839/2011-1), o apensamento daquele ... -; e inciso III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. 22.1.1. Aqui merece ser dito que o trabalho do corretor de imóveis contratado atendeu às ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei nº 154, de 25 de ... recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto, aplicando-se então as regras dos §§ 3º e 4º (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § ...

  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

    ... ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. #Incluído ...

  • Acórdão nº 2008/0221545-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA "GRANDES LAGOS". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. É inviável o...

    ... imposto de renda de pessoa jurídica e contribuições sociais, fraudando a fiscalização tributária mediante simulação de operações comerciais envolvendo pessoa jurídica, para quem ...

  • Tributário

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA paga a TÍTULO de MATERIAL ESCOLAR - Não INCIDÊNCIA - Não configuração de GANHO HABITUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO definitivo - INSCRIÇÃO em DÍVIDA ATIVA - Inexistência de EFEITO constitutivo. DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO da DÍVIDA - INTERRUPÇÃO da PRESCRIÇÃO. ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - EXIGÊNCIA do IMPOSTO...

    ... - IMÓVEL adquirido em HASTA PÚBLICA - ARREMATANTE - AUSÊNCIA de RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tributário - IPTU - Imóvel adquirido em hasta pública - Responsabilidade tributária do ...Tributário - Mandado de segurança - Infração fiscal - Regime Especial de Fiscalização tributário. Diversas infrações fiscais. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ...

  • Acórdão nº 82788 de 2ª Turma, 02 de Junho de 2006

    FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE 'CASA' - NECESSIDADE DE ORDEM...

  • Acórdão nº 2008/0200218-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DOCUMENTOS A SEREM PERICIADOS ASSEGURADA. NECESSIDADE DE EXAME DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE PROVAS. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra cerceamento de defesa pela ausência de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO ... exame pericial de toda a documentação apreendida pela autoridade administrativa na fiscalização tributária, quando é assegurado à Defesa do acusado a indicação dos documentos que quer ver ...

  • Acórdão nº 851671 de Primeira Turma, 24 de Maio de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. A definição de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício, não prescinde da anterior...

  • Acórdão nº 2007/0231254-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 1º, INCISO II, COMBINADO COM OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. DELITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 1º, INCISO II, COMBINADO COM OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI ... público, teria concorrido para a prática de crime fiscal, consistente em fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em ...

  • Acórdão nº 0004571-42.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I – Pratica o delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 aquele que omite informação, insere elementos inexatos ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias, com o objetivo de fraudar a...

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes Previstos na Legislação ...21, apenso I). Em visto disso, a autoridade fiscal procedeu à fiscalização e confeccionou o lançamento de ofício, materializado via arbitramento do lucro, tendo como base o ...

  • Acórdão nº 0004571-42.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I – Pratica o delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 aquele que omite informação, insere elementos inexatos ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias, com o objetivo de fraudar a...

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes Previstos na Legislação ...21, apenso I). Em visto disso, a autoridade fiscal procedeu à fiscalização e confeccionou o lançamento de ofício, materializado via arbitramento do lucro, tendo como base o ...

  • Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...

    ...FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. CONHECIMENTO ...3. Com efeito, é cediço que, em prol do interesse público da arrecadação e da fiscalização tributária, ao ente federado legiferante atribui-se o direito de instituir obrigações que tenham ...

  • Acórdão nº REsp 1137236 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei n. 2.354/54 e 927 do Decreto n. 3.000/99, o prequestionamento destas disposições normativas, na

    ... em que o novo domicílio fiscal impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização dos tributos (art. 127, § 2º, do CTN). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou ... procedimento administrativo, que a sede no Rio de Janeiro dificulta a fiscalização tributária, eis que ali não se encontram guardados os livros e registros fiscais da empresa, nem é o local ...

  • Acórdão nº 529376 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CONTRIBUINTE A NÃO SOFRER SANÇÕES PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE SE ENTENDE INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA PERMITIR A EXCLUSÃO DAS AGRAVADAS DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO...