Fixação da Pena
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA ... não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; ...
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Inquéritos policiais não podem ser levados em consideração para fixação da pena
Inquérito não pode ser levado em consideração para fixação da pena
Inquéritos policiais não podem ser levados em consideração para a fixação da pena, uma vez que não estabelecem culpa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução da pena de condenado por estelionato militar p... -
Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO. ... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ... FIXAÇÃO DO QUANTUM. ... CRITÉRIOS ... OBJETIVOS ... SUBJETIVOS. ...
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Acórdão nº 2016/0159821-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FIXAÇÃO DO ... SEMIABERTO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ...
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Acórdão nº 2015/0199559-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA"-BASE. NON BIS IN ... IDEM . UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS\xC2" ... não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; ...
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Acórdão nº 2015/0316304-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. DOSIMETRIA. ... não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; ...
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Acórdão nº 2016/0207606-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... agravante de reincidência ou como fundamento para a fixação ...
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Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCREMENTO DA PENA BASE. NON BIS IN IDEM . MAUS ... não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; ...
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Acórdão nº HC 281662 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS ... FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E ...
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Acórdão nº 2014/0332153-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VALORÁVEIS. ... INCIDÊNCIA ... INTERVALO DE PENA ABSTRATA DO PRECEITO SECUNDÁRIO. ... não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS ACIMA DO ... fixação ...
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Acórdão nº 2014/0109534-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. NÃO ...
... ÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ... OBSERVÂNCIA ... TRIFÁSICO. ... PENA-BASE. ... FIXAÇÃO ... ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0264070-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... qual a fixação" de regime mais gravoso do que o imposto em razão da ... pena\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ... para a fixação" da pena-base, quais sejam, os motivos, as circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0153146-5 de T6 - SEXTA TURMA
... JUDICIAIS ... DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0123154-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA CORPORAL ... fixação ...
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Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA" DE ... PROPORCIONALIDADE. ... ECONÔMICA DO RÉU. SUSTENTA\xC3" ... pelo legislador ordinário no tocante à fixação da ... pena de multa – ex vi art. 60 do CP ...
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Acórdão nº 2014/0254115-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO. ... REVOLVIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ... PENA"-BASE. ... EXASPERAÇÃO ... FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE \xC2" ... embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal ...
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Acórdão nº 2015/0283494-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei ...
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Acórdão nº 2014/0315790-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA CORPORAL ... fixação ...
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Acórdão nº 2016/0238251-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA"-BASE ACIMA DO ... MÍNIMO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA \xC2" ... fixação ...
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Acórdão nº 2015/0204300-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... CP), bem como da fixação" da pena-base no mínimo legal, o regime a ... ser imposto deve\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0328716-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RECONHECIDA NOS AUTOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1....
... RECONHECIDA NOS AUTOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... ANTECEDENTES. ... fixação ... -
Acórdão nº 2015/0077247-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fixação ...
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Acórdão nº 2016/0232607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. ... fixação da ...