Fixação do Salário Mínimo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 961-36.2015.5.02.0065) 13-12-2017
... INDEXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FIXAÇÃO DO SALÁRIO ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , sob a dependência deste e mediante salário. " ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... I - à fixação das diretrizes e condições gerais; ... II ... 935, de 18 de novembro de 1994, com valor mínimo de 20% (vinte por cento) dos respectivos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 591-43.2015.5.23.0107)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO...
... FIXAÇÃO DO SALÁRIO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... ÁRIO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO – NÃO INDEXAÇÃO – POSSIBILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total ... de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os ... ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ... e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0050770-74.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA NA ÉGIDE DO CPC-15. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER O VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
... CPC-15. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... PARA EFEITO DE CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 0031171-09.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
... ção pecuniária para o valor de 1 (um) salário mínimo" (Evento 21, ACOR2).Discorre que ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68640-02.2003.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... ENGENHEIRO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO O MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.950-A DE 1966. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12341/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI N° 4.950-A/66. SALÁRIO ... proibição de vinculação do salário mínimo, para qualquer fim, constante do artigo 7°, ... 950-A/66, uma vez que não se admite a fixação do salário profissional mediante indexação ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 881-98.2013.5.08.0122) 22-11-2017
... ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0000499-59.2015.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-04-2020
... LEI Nº 4.950-A/66. A fixação do salário profissional do engenheiro em los do salário-mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da ...
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Acórdão Nº 0003043-10.2008.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... de 12,5% que deverá ter como base o salário-mínimo. Além disso, condenou a seguradora ... ainda que na mesma atividade, caberá a fixação da pensão mensal, uma vez que, evidenciada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36763/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE ... do salário mínimo para efeito da fixação do salário-base desses servidores. Inúmeros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41527/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE ... do salário mínimo para efeito da fixação do salário-base desses servidores. Inúmeros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12170/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE ... do salário mínimo para efeito da fixação do salário-base desses servidores. Inúmeros ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000922-33.2019.5.06.0018), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO. JORNADA LABORAL DE 08 HORAS DIÁRIAS. PISO REMUNERATÓRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não obstante seja vedada a indexação da remuneração ao salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/1988), a jurisprudência pátria restou pacificada no sentido de que a Lei n.º 4.950-A/1966 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo-se a utilização do...
... PISO REMUNERATÓRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não obstante seja vedada a indexação da remuneração ao salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/1988), a ... valor do salário mínimo para fins de fixação do piso remuneratório do engenheiro, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1303-45.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FIXAÇÃO DO SALÁRIO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. A decisão regional guarda consonância com a OJ 71 da SDI-II/TST (-a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal de 1998, só incorrendo em vulneração
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a audiência, de informações sôbre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas ... , de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País ... Parágrafo único. Nas ... conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado ... Art. 25 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000137-30.2016.5.06.0001), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO. JORNADA LABORAL DE 08 HORAS DIÁRIAS. PISO REMUNERATÓRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não obstante seja vedada a indexação da remuneração ao salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/1988), a jurisprudência pátria restou pacificada no sentido de que a Lei n.º 4.950-A/1966 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo-se a utilizaçã
... PISO REMUNERATÓRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não obstante seja vedada a indexação da remuneração ao salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/1988), a ... valor do salário mínimo para fins de fixação do piso remuneratório do engenheiro, por ... -
Acórdão Nº 0005954-20.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... ESCORREITA ... FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... I até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo, multiplicando-se o salário ajustado por ... os elementos básicos utilizados para a fixação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16-74.2013.5.04.0029) 21-02-2018
... profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... vem se posicionando no sentido de que a fixação do salário profissional com base em múltiplos ...