Fixação do Salário Mínimo
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus membros, do ... maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro ... dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2743/1995-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Abril de 2002
SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENGENHEIRO. Incabível a vinculação do Salário Mínimo para fixação do piso salarial de categorias profissionais. Recurso de Embargos conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ ... SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... a vinculação do Salário Mínimo para fixação do piso salarial de categorias profissionais ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a audiência, de informações sôbre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas ... , de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País ... Parágrafo único. Nas ... conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado ... Art. 25 ...
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Processo nº 0003029-94.2008.8.19.0027 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório Dpvat. Acidente Automobilístico. Evento Anterior Ao Advento Da Medida Provisória Nº 340/2006, Confirmada Pela Lei 11.482/2007. Invalidez Parcial Permanente. Redução de Grau Máximo Do Uso Do Membro Inferior Esquerdo. Sentença de Procedência Do Pedido, que Estabeleceu O Valor Da Indenização Com Base No Salário Mínimo Vigente À Época
... SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA, ... fixação ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I – ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... 133. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 487-57.2016.5.12.0031) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. HORAS DE DESLOCAMENTO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014. 2 - Quanto ao tema "HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO", registra-se...
... salário profissional dos engenheiros por múltiplos do lário-mínimo não viola o artigo 7°, IV, da Constituição ... de seis horas diárias de serviço, a fixação do salário-base mínimo será feita levando-se ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência ... ARTIGO 5 ... vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo ... Parágrafo único. Nas ... deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida; ... II - ao designar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11700-54.2008.5.07.0007) 05-04-2018
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELOS REAJUSTES CONCEDIDOS AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Súmula nº 358 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "o salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários...
... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO O MÍNIMO. CORREÇÃO ... AUTOMÁTICA PELOS REAJUSTES ... -
Acórdão Nº 0021739-41.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI N. 4.950-A/1966. A fixação do salário profissional do engenheiro em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, IV, da Constituição da República, sendo vedada, apenas, sua utilização como indexador para fins de reajuste automático. Desta forma, quando da contratação de engenheiro, sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei n. 4.950-A/1966.
... LEI N. 4.950-A/1966. A fixação do salário profissional do engenheiro em los do salário-mínimo não afronta o art. 7º, IV, da Constituição da ... -
Acórdão Nº 0003062-80.2022.8.16.00261 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL N.º 2.347/2011. DECRETOS MUNICIPAIS N.º 30/2016 E 129/2021 QUE REGULAMENTARAM OS GRAUS DE INSALUBRIDADE E RESPECTIVOS PERCENTUAIS A SEREM PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO...
... SAÚDE DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0003065-35.2022.8.16.00261 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL N.º 2.347/2011. DECRETOS MUNICIPAIS N.º 30/2016 E 129/2021 QUE REGULAMENTARAM OS GRAUS DE INSALUBRIDADE E RESPECTIVOS PERCENTUAIS A SEREM PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO...
... SAÚDE DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-275/2002-007-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Abril de 2005
1. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO-CONHECIMENTO. o Tribunal Regional reconheceu o direito do trabalhador à percepção de diferenças salariais e reflexos, determinando, apenas, que se observasse a prescrição qüinqüenal, sem se pronunciar sobre as datas de lesão do direito e do ajuizamento da reclamação trabalhista - imprescindíveis para que esta Corte pudesse aferir se ocorrera a prescrição do direito de açã
... 2. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. FIXAÇÃO. TIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 ... -
Acórdãos nº 0016854-42.2018.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
Apelação - Ação de Alimentos – Procedência – Insurgência _ Pleito de fixação do salário mínimo como base de cálculo dos alimentos na hipótese de desemprego e de fixação sobre os rendimentos líquidos do alimentante na hipótese de vínculo empregatício – Salário mínimo amplamente utilizado como base de cálculo para verba alimentar – Fixação no importe de 42% do salário mínimo nacional para a...
... – Insurgência _ Pleito de fixação do salário mínimo como base de ... -
Acórdão Nº 0003384-03.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO MUNICIPAL N.º 30/2016 QUE REGULAMENTOU OS GRAUS DE INSALUBRIDADE E RESPECTIVOS PERCENTUAIS A SEREM PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO CONFORME ARTIGO 1
... SAÚDE DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ... BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 0002998-70.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO MUNICIPAL N.º 30/2016 QUE REGULAMENTOU OS GRAUS DE INSALUBRIDADE E RESPECTIVOS PERCENTUAIS A SEREM PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO CONFORME ARTIGO 1
... SAÚDE DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ... BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000805-69.2014.5.06.0001), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO DO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. PISO SALÁRIAL. DIFERENÇA INDEVIDA. A Lei 4.950-A/66 dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, estabelecendo em seu art. 6.º que, para a execução de atividades e tarefas que exigem o cumprimento de jornada superior a seis horas (alínea "b" do art. 3.º...
... SALÁRIO DO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. PISO SALÁRIAL ... corresponderá a seis vezes o salário mínimo (art. 5.º da Lei), acrescidas de 25% as horas ... Saliente-se que, a fixação do salário profissional com base em múltiplos ... -
Acórdãos nº 1009269-57.2018.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MARÍLIA. A legislação municipal estabelece o direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o valor do salário mínimo. Inconstitucionalidade e inobservância da Lei Federal nº 13.342/2016. A competência outorgada pela legislação federal aos Municípios não alcança a base de cálculo do adicional a...
... calculado sobre o valor do salário" mínimo. Inconstitucionalidade e inobserv\xC3" ... o direito alegado, porquanto a fixação do salário mínimo como base de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 774-20.2014.5.20.0014) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. LEI 4.950-A/66. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 4.950-A/66, não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição da República, nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4 do...
... Corte Superior é no sentido de que fixação do salário profissional com base em múltiplos o salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 4.950-A/66, não ... -
Acórdão Nº 0006248-52.2019.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N.º 10.692/93. BASE DE...
... PLEITO ... DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ... -
Acórdão Nº 0000102-42.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRADOR. AGENTE OPERACIONAL I – GARI. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 66/2009. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. EFEITO REPRISTINATÓRIO.
... FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... NACIONAL ... -
Acórdão Nº 0000104-12.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRADOR. AGENTE OPERACIONAL I – GARI. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 66/2009. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. EFEITO REPRISTINATÓRIO.
... FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... NACIONAL ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I – ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... 115. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24525/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
PROCESSO DE ALÇADA - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Efetivamente, a decisão regional ao considerar para fixação do valor da alçada o valor do salário mínimo à época da audiência inaugural, acabou por violar o disposto art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, o qual expressamente afirma que deve ser considerado para a fixação da alçada o valor do salário mínimo à data do ajuizamento
... PROCESSO DE ALÇADA - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ... DA AÇÃO ... , a decisão regional ao considerar para fixação do valor da alçada o valor do salário mínimo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 961-36.2015.5.02.0065)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDEXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FIXAÇÃO DO SALÁRIO (INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A decisão agravada não merece reparo, uma vez que a parte, efetivamente, deixou de observar o requisito inserto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não transcreveu adequadamente os trechos da