Flagrante
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Acórdão nº 2016/0016494-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ...
... FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2016/0190615-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA TÓXICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA EM ... CUSTÓDIA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ... ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA T\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0141905-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ... RÉU MULTIRREINCIDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO ... EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
... NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS ... MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0085242-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. SEGREGAÇÃ
... ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO. ... CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE ... CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA ... HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2016/0118799-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O STF passou a não mais ...
... IMPOSSIBILIDADE. ... ENTORPECENTES. ... ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA ... PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ... ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0276464-8 de T5 - QUINTA TURMA
... excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar ... constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício ...
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Acórdão nº 2016/0203660-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEFORMIDADE PERMANENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ... TENTATIVA ... HOMICÍDIO. ... DOSIMETRIA. ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO ... CONSEQUÊNCIAS ... DEFORMIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE...
... FLAGRANTE CONVERTIDA ... EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 ... DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0107288-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONCURSO DE AGENTES. AMEAÇA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. FUGA. PERICULOSIDADE CONCRETA...
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. ... CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONCURSO DE AGENTES. ... AMEAÇA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERSEGUIÇÃO ... POLICIAL. ... PERICULOSIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0018060-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PROVAS...
... IMPETRAÇÃO ... ORIGINÁRIA. ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ENTORPECENTES ... PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENA\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE ... DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE. NULIDADE ... DO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA COM A ... DECRETAÇÃO ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI . EMPREGO DE ...
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Acórdão nº 2016/0201449-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA ... DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2015/0059484-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MAGISTRADO. MOROSIDADE NA COMUNICAÇÃO DA APREENSÃO DO PACIENTE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. INCOMPETÊNCIA...
... ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO ... FLAGRANTE. ... INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... MAGISTRADO. MOROSIDADE NA COMUNICAÇÃO DA APREENSÃO ... -
Leia o voto de Celso de Mello sobre converter flagrante em preventiva de ofício
Leia o voto de Celso sobre conversão de flagrante em preventiva
O magistrado competente não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto da audiência de custódia. A conversão depende, necessariamente, de representação da autoridade policial ou de pedido do Ministério Públic... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... IV - julgamento, em foro especial, dos crimes militares ... Art. 71 - Somente em casos de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo, imediatamente, à autoridade ...
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STJ relaxa prisão em flagrante por falta de audiência de custódia e oficia CNJ
STJ relaxa prisão em flagrante por falta de audiência de custódia
É manifestamente ilegal manter um preso em flagrante por mais de 96 horas sem que seja feita a audiência de custódia. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar liminar que relaxou a prisão em flagrante de um acusado... -
Juíza vê abuso e possibilidade de flagrante forjado da GCM e relaxa prisão
Juíza vê possibilidade de flagrante forjado da GCM e relaxa prisão
Após decretar a preventiva de um homem negro autuado sob a acusação de tráfico de drogas na região da cracolândia, no Centro de São Paulo, a juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, do plantão do Fórum Criminal da Barra Funda, reviu a sua decisão ... -
STJ reafirma nulidade de prova obtida em devassa no celular de preso em flagrante
Araneo: A nulidade de prova obtida no celular de preso em flagrante
Comuns nos programas policiais e em vídeos no YouTube, abordagens nas quais o policial vasculha, além dos bolsos e documentos do suspeito, também seu smartphone, em busca de chamadas, mensagens ou qualquer outra informação ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ... ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. ... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ... INVIOLÁVEL. ... CONSTITUCIONAIS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ... FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO ... E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2015/0074699-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 150 GRAMAS DE COCAÍNA, DIVISÃO DE TAREFAS E ELEVADO...
... GRAMAS DE COCAÍNA, DIVISÃO DE TAREFAS E ELEVADO RISCO ... DE REITERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0233867-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. SEGREGAÇÃ
... ENTORPECENTES. ... ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... ILEGALIDADE ... FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO ... COMBATIDO. ... SUPRESS\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0116071-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE ... MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE". ... AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO ... SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E ... CONVERTIDO\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... XV - ...