auto prisão em flagrante delito
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ...Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;. II - o agente praticar o crime prevalecendo-se ... desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar ... o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias;. g) ...ARTIGO 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante ...Suficiência do auto" de flagrante delito. ARTIGO 27. Se, por si só, f\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º a Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ... correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao ...ARTIGO 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames ...§ 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste ... resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da ...ão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E 244-B DO ECA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTOS APTOS. AUTO DE APREENSÃO DE FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DA IDENTIDADE DO MENOR. FÉ PÚBLICA...
...AUTO DE . ..., por meio do auto de prisão em . flagrante de ato infracional, . ... -
Acórdão nº 2016/0219929-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL COMPROVANDO A MENORIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de incidência da majorante descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a comprovação da menoridade não se restringe à certid&#
...AutoFlagrante... -
Acórdão nº 2015/0255563-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE INSANÁVEL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. INVIÁVEL REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA...
...AUTO . ...DE AUTORIA DO DELITO...PRISÃO . PREVENTIVA. . ALEGADA AUSÊNCIA DE . ...verificar configurada flagrante... -
Acórdão nº 2014/0089022-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) PRESSUPOSTOS DE CAUTELARIDADE. PRESENÇA. INDÍCIOS DE AUTORIA BEM DELINEADOS. (2) FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANCORADA NA GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PERPETRADO COM EMPREGO DE ARMA E VINCULAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO. (3) EXCESSO DE PRAZO. DELONGA GERADA POR...
...PRISÃO . PREVENTIVA. . (1) . PRESSUPOSTOS . DE . ...quando, em auto... -
Acórdão nº 2006/0088593-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – FLAGRANTE FORJADO – CORRUPÇÃO DOS POLICIAIS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL – FLAGRANTE LAVRADO EM CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DIVERSA DO LOCAL DO DELITO – QUESTÃO NÃO APRECIADA...
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FLAGRANTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Art. 21. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial dela fará ..., remetendo-lhe juntamente uma cópia de auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias ...úncia, no que tange à materialidade do delito, bastará laudo de constatação da natureza da ...
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Acórdão nº MS 14848 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese em apreço, o processo administrativo disciplinar não foi instaurado com base em simples denúncia anônima, mas em virtude da conduta do impetrante,...
...POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. ... cumprir com seu dever de ofício, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito e cópia do ... -
Acórdão nº 2006/0088594-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – PROVAS ILÍCITAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO-CONHECIDA. - É vedado o exame de matérias não impugnadas perante o Tribunal a quo, sob pena de...
...EMENTA. HABEAS CORPUS - NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PROVAS ILÍCITAS ... -
Acórdão nº 2015/0259032-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conduta de possuir de drogas para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, demanda a elaboração do laudo de constatação
... se proceda à lavratura do auto de prisão em . flagrante. ...do delito" de posse de drogas para consumo\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0300658-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES ...
...DENÚNCIA. . NÃO . CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE . LAUDO . ...materialidade do delito...lavratura do auto... -
Acórdão nº HC 186456 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ EM 24 HORAS E À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o...
...TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ... Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o ...GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2007/0081246-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – NULIDADES PROCESSUAIS – FALTA DE EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO – CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CIVIS – FLAGRANTE PREPARADO – INVIABILIDADE DO EXAME DA TESE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – REFUTAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE...
... DE PRAZO - CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INEXISTÊNCIA DE ...- O auto de prisão em flagrante delito prescinde de ... -
Acórdão nº 2006/0271365-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – ABSOLVIÇÃO – ESTREITA VIA DO WRIT – ASSOCIAÇÃO PERMANENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA SENTENÇA – ABSORÇÃO DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO PELO ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – EXISTÊN
...ônio, inviável sua absolvição pelo delito de formação de quadrilha armada. O crime de ... em outras provas que não aquela colhida no auto de prisão em flagrante delito. 5. Na esteira dos ... -
Acórdão nº 2010/0196490-2 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MAUS TRATOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. CIENTIFICAÇÃO DO INTERROGANDO. OITIVA DO RÉU SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INQUÉRITO. PEÇA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. FALTA DE...
...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MAUS TRATOS E ...ório do Auto de Prisão em Flagrante Delito sem ter conhecimento de seu conteúdo, sendo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR INCONCLUSIVO. PERSECUÇÃO PENAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DIVERSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
...flagrante ilegalidade no . ... sobre a materialidade do delito, o que não se . ...auto de . ... -
Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. IGUAL IDONEIDADE E EFICÁCIA. EXCESSO DE ...
...9.605/1998. . PRISÃO . PREVENTIVA. . REQUISITOS . CONFIGURADOS. . ...existência do delito" e indícios suficientes de autoria\xC2"...lavratura do auto... -
Acórdão nº 2014/0339361-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o r
... ART. 157, CAPUT , DO CP. PRISÃO . ...extrema apenas pelo fato de o auto de prisão em flagrante preencher . ... estar comprovada a materialidade do delito e . ... -
Acórdão nº HC 160726 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.06.2008. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA COM OS CORRÉUS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (NÃO COMPROVADA). QUESTÃO SEQUER SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APREENSÃO DE 3.23
...PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.06.2008. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA COM OS ... -
Acórdão nº 2013/0395021-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 396 E 399 DO CPP. DENÚNCIA REJEITADA APÓS RECEBIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MP SUSTENTANDO A INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS QUE NÃO DISCIPLINAM A MATÉRIA OBJETO DO REGIMENTAL. 1 - O recurso especial
...ão somente como testemunha no auto de prisão em flagrante e . ..., em que se apurava o delito praticado . ... -
Acórdão nº 2013/0188526-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APURAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MATERIALIDADE. PRESENÇA DE VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. INDÍCIOS INSUFICIENTES ACERCA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA...
... para que se proceda à lavratura do auto de . prisão em flagrante. ...prática do delito" de posse de drogas para consumo\xC2"...