fmtm uberaba
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LEI ORDINÁRIA Nº 11152, DE 29 DE JULHO DE 2005. Transforma a Faculdade de Medicina do Triangulo Mineiro - Fmtm em Universidade Federal do Triangulo Mineiro - Uftm e da Outras Providencias.
..., com natureza jurídica de autarquia, por transformação da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, com sede e foro no município de Uberaba, Minas Gerais, vinculada ao Ministério da Educação. Art. 2o A UFTM terá por objetivo ministrar ensino superior de graduação e ...
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Acórdão nº 2003.38.02.007298-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2005
PENAL. ART. 90. LEI 8.666/93. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Os elementos frustração e fraude de que trata o art. 90, da Lei 8.666/93, encerram, na expressão "qualquer outro expediente", as demais variantes que possibilitam ao agente alcançar o objetivo de seu interesse. Deflui do texto da referida norma
... Lelis Gonçalves Souza, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, Estado de Minas Gerais, que julgou procedente a ação penal e condenou o ...ção promovida pela Faculdade de Medicina do triângulo Mineiro - FMTM em Uberaba, na modalidade de carta convite (nº 04/2003), para aquisição ... -
nº 2002.01.99.019751-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2008
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DEPENDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. A ação sob procedimento ordinário é meio hábil à comprovação da existência de sociedade de fato, visando o reconhecimento da condição de beneficiária da previdência social na qualidade de companheira de segurado, para obtenção de pensão por...
... responsabilizou pelo internamento de Sebastião no Hospital Escola - FMTM, situado em Uberaba - MG, em 12.07.1994. A foto de fl. 06, mostra ... -
nº 2003.38.02.001279-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. PORTARIA 174/95 DO DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO - FMTM. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Não beneficiados pela decisão judicial que afastou os efeitos da Portaria n.º 174/95, que suspendeu o pagamento do reajuste 28,86%,...
...IMPETRADA: FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO - FMTM". PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO. REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1\xC2"ª VARA DE UBERABA - MG. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à ... -
Acórdão nº 2002.38.02.002267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Septiembre de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO. LEI Nº. 9.394/96. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO A CANDIDATO CONCORRENTE. I - Girando a controvérsia em torno de vaga a ser preenchida por candidato a curso de ensino superior, deve ser...
... e do Presidente da Comissão Permanente de Concursos Discentes da FMTM, concedeu a segurança, assegurando-lhe o direito de manter-se matriculada ... omissa quanto a sua forma de ingresso na Universidade de Uberaba, que decorreu da aprovação em vestibular para o curso de Fisioterapia. A ... -
Acórdão nº 1999.38.02.001484-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Junio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO NA ATIVIDADE PRIVADA. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Esta Corte tem pacificado o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a conversão do tempo de serviço prestado sob o regime celetista em condições especiais para comum, para efeito de...
...REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA - MG. ACÓRDÃO. Decide a Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional ...ção interposta pela FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO - FMTM em face da sentença prolatada pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de ... -
nº 96.01.44112-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA FMTM. REAJUSTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET DESNECESSÁRIA. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. ATO COATOR. PERDA DE EFEITOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 1. Para o indeferimento...
...APELADA: FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO - FMTM". PROCURADOR: ANDRÉ LUIZ PELEGRINI. ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA ENTÃO VARA \xC3"ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. DE UBERABA/MG. ACÓRDÃO. Decide a 1.ª Turma Suplementar, à unanimidade, NEGAR ... -
nº 1997.01.00.046459-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO DE FACULDADE PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. JUBILAMENTO. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Decorridos mais de 5 anos da Colação de Grau da impetrante (conforme informação prestada à fls. 86 dos autos), é de se reconhecer a aplicação à espécie da teoria do fato consumado, haja vista que o...
...REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DE UBERABA - MG. ACÓRDÃO. Decide a Primeira Turma Suplementar do TRF - 1ª Região, ... contra ato do Diretor da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro (FMTM), pedindo a concessão da segurança para que seja determinado à ... -
nº 1997.01.00.046899-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS OU PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 7.º DA LEI 4.348/64. OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DESACONSELHÁVEL. 1. Apesar...
...AGRAVANTE: FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO - FMTM (UNIÃO. FEDERAL). PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO. AGRAVADOS: ...DE UBERABA/MG. ACÓRDÃO. Decide a 1.ª Turma Suplementar, à unanimidade, NEGAR ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
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Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
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Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
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Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ... -
Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. 1. Deve ser...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por ..., contra ato do DIRETOR DE FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO-FMTM, visando a sua matrícula no curso de medicina da FMTM, com reposição ...