folha corrida policia civil
5417 resultados para folha corrida policia civil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...VII - fôlha corrida;. VIII - quaisquer títulos que entenda devam ser ...ARTIGO 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:. #Incluído pela Lei nº 13.190, ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ... ou extinta a pena, não constarão da folha... extinta a pena, não constarão da folha corrida...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ..., apregoadas para o público no prado de corrida, subsede ou outra dependência da entidade; e. ...
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Acórdão nº 2016/0168499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de...
...RS039367 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. . ...ões positivas fornecidas pela Policia Estadual . .../93) consiste no 'Alvará de Folha Corrida' . ... -
Acórdão Nº 0000137-76.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-02-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 – TJ/CE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FOLHA-CORRIDA E/OU CERTIDÕES DA POLÍCIA CIVIL E DA JUSTIÇA ESTADUAIS DE TODAS AS LOCALIDADES ONDE A CANDIDATA TENHA RESIDIDO NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES ENGLOBANDO TODAS AS COMARCAS DOS ESTADOS
...DE. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE. FOLHA-CORRIDA E/OU CERTIDÕES DA. POLÍCIA CIVIL E DA ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Um representante do Departamento de Polícia Federal;. V - Um representante do Departamento ... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ...8 - carro de mão;. c) misto;. d) de corrida;. e) de tração:. 1 - caminhão-trator;. 2 - ...
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Decisão da Presidência nº 1204975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
...1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno ... certidão de antecedentes policiais da polícia civil, alvará de folha corrida do TJ/RS, ...
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Decisões Monocráticas nº 1204975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
...1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno ... certidão de antecedentes policiais da polícia civil, alvará de folha corrida do TJ/RS, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ...HC 164493 / PR. Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o ...Não havia nem ação penal em curso” (Folha, 14.6.2019). Cumpre lembrar os fundamentos que ...19:34:11 Welter Prr Foi na corrida mesmo. 19:35:16 A ultima revisao foi antes de ... -
Decisao Nº 0329784-67.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIANÇA PRESTADA QUANDO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR OS FATOS. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de restituição do valor...
... DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, não foram localizadas ... no tempo, até porque o APF consta da folha corrida do investigado, produzindo consequências ... -
Acórdão Nº 0620586-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-03-2019
Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará -Edital nº 001/2018. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO DE ELEITOR. SUPRIMENTO PELA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL AUTENTICADA E EMITIDA PELO TSE. POSSIBILIDADE. A exigência do título de eleitor tem como escopo aferir a regularidade do candidato
...VINCULAÇÃO LEGAL AO. ESTATUTO POLÍCIA CIVIL, QUE ESTATUI CARÁTER. ELIMINATÓRIO. AO. ...DE. INSCRIÇÃO. DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FOLHA-CORRIDA E/OU. CERTIDÕES DA POLÍCIA CIVIL E DA ... -
Acórdão Nº 0000126-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROTESTOS E CERTIDÃO INFORMATIVA DE AÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EM CURSO. AUSÊNCIAS. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, a eventual existência de ações judiciais em desfavor do indivíduo, a exemplo de ação
...DE. INSCRIÇÃO. DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FOLHA-CORRIDA E/OU. CERTIDÕES DA POLÍCIA CIVIL E DA ... -
Acórdão Nº 0620446-69.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-04-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 – TJ/CE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL DA LOCALIDADE ONDE A CANDIDATA RESIDIU NOS ULTIMOS 10 (DEZ) ANOS. CIDADE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO POSSUI COMARCA INSTALADA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES EMITIDAS POR COMARCA DO QUAL O DISTRITO PERTENCE. EXIGÊNCIA SUPRIDA.
...DE. INSCRIÇÃO. DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FOLHA-CORRIDA E/OU. CERTIDÕES DA POLÍCIA CIVIL E DA ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de incêndio, as ambulâncias e os da polícia, além da prioridade de trânsito, gozam de livre ... nas vias terrestres, os veículos de corrida ficam sujeitos às disposições dêste Código e ...c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho Nacional de ... respectivos órgãos, para o desconto em folha, em favor da repartição de trânsito autuadora, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...No AC 13/2015, a equipe de analistas da Polícia Federal explica o passo a passo necessário para ... é filho de ODINEY DE JESUS LEITE, Policial Civil aposentado, já condenado pela prática de crime ... importados em São Paulo (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2210199916.htm). (..) ..., sobressaindo ligação em que solicita corrida de táxi e passa o endereço Rua Jorge Luis ...
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Acórdão Nº 0000209-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como
...VINCULAÇÃO LEGAL. AO ESTATUTO POLÍCIA CIVIL, QUE ESTATUI CARÁTER ELIMINATÓRIO. AO ...INSCRIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FOLHA-CORRIDA E/OU. CERTIDÕES DA POLÍCIA CIVIL E DA ... -
Acórdão Nº 0620612-04.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-08-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL 001/2018 – TJ/CE. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL EM QUE O CANDIDATO FIGURA COMO PARTE NÃO REPRESENTA MOTIVO HÁBIL À EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO
...ou folha corrida, quando a apresentou exatamente esse ...Confira-se:. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS. ANTECEDENTES. ... -
Acórdão Nº 0620428-48.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 - TJCE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA SUPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME AINDA QUE EXISTA PROCESSO ADMINISTRATIVO, CÍVEL OU CRIMINAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.1. Trata-se de recurso administrativo
...CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO. ...Confira-se:. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ...AUSÊNCIA DE. FOLHA-CORRIDA E/OU CERTIDÕES DA POLÍCIA CIVIL E DA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0620573-07.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-08-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 - TJCE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA SUPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME AINDA QUE EXISTA AÇÃO CRIMINAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. REQUISITO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E
...A propósito:. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ...Folha de Respostas (item. 7.39, letra "m" - fl. 37). ...AUSÊNCIA DE. FOLHA-CORRIDA E/OU CERTIDÕES DA POLÍCIA CIVIL E DA. JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0000233-91.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-04-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 -TJ/CE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA SUPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME AINDA QUE EXISTA AÇÃO CRIMINAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. REQUISITO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DADO
...Confira-se:. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS. ANTECEDENTES. ...AUSÊNCIA DE. FOLHA-CORRIDA E/OU CERTIDÕES DA POLÍCIA CIVIL E DA. ... -
Acórdão Nº 0620455-31.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-08-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 - TJCE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA.AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. EXIGÊNCIA SUPRIDA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA SUPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME AINDA QUE EXISTA AÇÃO
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA. CIVIL. DO. DISTRITO. ANTECEDENTES. FEDERAL. ...DE. INSCRIÇÃO. DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FOLHA-CORRIDA E/OU. CERTIDÕES. DA. POLÍCIA. CIVIL. E. ... -
Decisão Monocrática Nº 0620352-24.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-08-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 - TJCE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME AINDA QUE EXISTA AÇÃO CRIMINAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.1. Trata-se de
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA. CIVIL. DO. DISTRITO. ANTECEDENTES. FEDERAL. ...DE. INSCRIÇÃO. DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FOLHA-CORRIDA E/OU. CERTIDÕES. DA. POLÍCIA. CIVIL. E. ... -
Decisão Monocrática Nº 0620386-96.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-08-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 - TJCE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA POR AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO TRF E DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DOS ITENS 9.3.N E 9.3.P DO EDITAL. DESACERTO. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de
...Confira-se:. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA. CIVIL. DO. DISTRITO. ANTECEDENTES. FEDERAL. ...DE. INSCRIÇÃO. DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FOLHA-CORRIDA E/OU. CERTIDÕES. DA. POLÍCIA. CIVIL. E. ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... para participar de uma corrida de automóveis, em que uma delas disputará ... serpente , coluna de opinião da Folha de São Paulo divulgada em 04/01/2010); ..., Pedro Barusco, afirmou, na Polícia e em depoimento à CPI, que 2% de ...
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Acórdão Nº 0620445-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-03-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como
...VINCULAÇÃO LEGAL AO. ESTATUTO POLÍCIA CIVIL, QUE ESTATUI CARÁTER. ELIMINATÓRIO. AO. ...DE. INSCRIÇÃO. DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FOLHA-CORRIDA E/OU. CERTIDÕES DA POLÍCIA CIVIL E DA ...