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AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A condenação ao pagamento de pensionamento mensal vitalício em parcela única implica na antecipação de parcelas que só se tornariam vencidas e exigíveis futuramente, admitindo-se, portanto, que o credor se sujeite ao recebimento do valor que lhe é devido com um percentual de desconto - fixado em 10%, no caso...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que não se aplica a limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST, posto que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas, devendo ser adotada a Súmula 122 deste Regional. Provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isento de qualquer responsabilidade trabalhista aquele que figura como dono da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidência da OJ nº 191 da SDI-

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES VERTIDAS NO LAUDO PERICIAL, À MÍNGUA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, é certo que a caracterização de insalubridade e/ou periculosidade é matéria afeta a prova técnica, que, na hipótese, é perfeitamente hábil a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, ou em acordo homologado judicialmente, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. NÃO CONFIGURADO VÍNCULO COM O BANCO TOMADOR. O conjunto probatório demonstrou que a reclamante, em momento algum, desempenhou atividades típicas de um bancário, atuando apenas na captação de clientes e de documentos necessários para o encaminhamento de propostas de empréstimos consignados, não havendo sequer a comprovação de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC. Embargos rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.

EMENTA HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, que o empregador tem obrigação de manter o controle da jornada de seus empregados, retratando fielmente a realidade. Assim, era da empresa o ônus de apresentar controles de horário fidedignos, pois detentora do dever de documentação do contrato, em observância do Princípio da Aptidão da Prova. Não o fazendo, prevalece a tese da...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não há falar no enquadramento da autora no inciso I do art. 62 da CLT a partir de agosto de 2016, na medida em que não houve alteração na dinâmica de trabalho a partir de então, sendo as jornadas cumpridas fora das dependência da empresa em semanas alternadas e sendo possível o controle das jornadas durante as viagens.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Incumbia à reclamante o ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela parte adversa, prova por excelência da jornada de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, diante da fragilidade da prova oral produzida.

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337, I, A , DO TST . A despeito de regular indicação de número do processo, órgão julgador, datas de