força maior cc

Direito do consumidor. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Escoriações traumáticas decorrentes de ato libidinoso sofrido por aluno enquanto sob custódia da escola. Responsabilidade civil objetiva de prestador de serviço. Nexo de causalidade entre a conduta da escola e o dano experimentado pelo menor. Comprovação dos fatos na fase policial e judicial. Verificação....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA COM PREVISÃO DE COBRANÇA DE DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19). PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, COM COBRANÇA APENAS DA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 393 DO CC. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. REDUÇÃO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA COM PREVISÃO DE COBRANÇA DE DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19). PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, COM COBRANÇA APENAS DA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 393 DO CC. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. REDUÇÃO DE

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Serviço de gerenciamento de máquina de cartão de crédito. Relação de consumo evidenciada. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade econômica e técnica. Falha no serviço. Retirada indevida de valores da conta do consumidor. Obrigação de restituir os valores. Manutenção. Danos morais. Configuraçã

Civil e processual civil. Preliminar. Rejeição. Nulidade da sentença. Omissão. Inocorrência. Direito do consumidor. Perfil de instagram. Invasão de terceiro. Segurança defeituosa. Ineficácia dos meios de recuperação da conta. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços. Fortuito interno. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva do consumidor nã

Civil. Consumidor. Processo civil. Apelação cível. Ação de compensação por danos morais. Estabelecimento escolar. Ato análogo à importunação sexual praticado por colega de classe da autora. Alegação de negligência da escola quanto à tomada de providências. Inocorrência. Ato ilícito não configurado. Responsabilização civil descabida. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. 1. A...

Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição de treino em academia. Óbito da familiar dos autores. Adequação do treino prescrito à idade e as condições de saúde da aluna. Pré-existência de aneurisma. Ausência de falha na prestação de serviços. Caso fortuito. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de...

Administrativo. Civil. Processual civil. Apelação. Ação reparatória de danos. Concurso público. Sedestmidh. Tumulto de candidatos. Anulação da prova. Redesignação de nova data. Fato de terceiro configurado. Responsabilização da banca examinadora afastada. Danos materiais e morais indevidos. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. À luz da teoria do risco administrativo, conforme art. 37, § 6º,...

Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de restituição de valor c/c danos morais. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Fraude de terceiro. Estelionato. Responsabilidade objetiva. Instituição financeira. Golpe. Ligação telefônica. Número oficial da instituição financeira. Situação fática capaz de envolver a qualquer um. Excesso de ardil. Alto potencial lesivo do terceiro...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPÚBERE VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. AFIRMADA OFENSA AO ART. 313, I, DO CPC/73. NÃO ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Após divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, altero meu entendimento para afastar a violação do art. 535 do CPC/1973,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ARTS. 166, 168, 169 E 185 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO APELO DA RÉ. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. JUIZ QUE, CONVENCIDO DO DIREITO APLICADO AO CASO COM AS PROVAS PRODUZIDAS, DEVE AFASTAR AQUELAS IRRELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA E

Apelação cível. Cancelamento de voo. Indenizatória. Preliminares. Contrarrazões. Dialeticidade. Violação. Inocorrência. Inovação recursal. Matéria inédita. Preliminar parcialmente acolhida. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço. Isenção. Culpa exclusiva. Consumidor. Motivo de força maior. Falha mecânica. Imprevisível. Manutenção. Não programada. Exclusão da responsabilidade....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO BAGAGEM. CASAL QUE VIAJOU PARA O CHILE PARA COMEMORAR BODAS DE PRATA E, ENTRE OUTROS TRANSTORNOS, TEVE A BAGAGEM EXTRAVIADA POR 6 DIAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIARECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. FALHA NA AERONAVE. ATO PREVISÍVEL. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide, sob o argumento de que foi declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, sem que houvesse pedido nesse sentido. II. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento extra petita em razão de o contrato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INCÊNDIO - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA - SUSPENSÃO DO CONTRATO - DEVERDE REPARAÇÃO - CAUSA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE NOVO PONTO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Empréstimo contratado mediante fraude. Tutela de urgência concedida. Requisitos. Insurgência. Momento e via recursal inadequados. Preclusão. Excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Inexistência. Contratação mediante ato ilícito. Cobrança das prestações. Impossibilidade. Danos materiais. Ressarcimento integral....

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto de cheque fraudado. Inclusão de dados do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Compensação por danos morais. Abalo moral. Configuração. Redução do quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Recurso conhecido, preliminar de coisa julgada...

Apelação cível. Impugnação a justiça gratuita. Rejeição. Nulidade da sentença. Inexistência. Fundamentação adequada. Consumidor. Ação de reparação por perdas e danos materiais e morais. Furto de veículo. Arrombamento e danificação de sistema elétrico. Alegação de vício de fabricação. Inocorrência. Responsabilidade da montadora e da concessionária. Inexistência. Fato de terceiro. Sentença de...

Civil, consumidor e processual civil. Dupla apelação. Ação de conhecimento. Indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente. Fraude. Prova dos saques. Extratos bancários. Restituição de todos os valores descontados. Culpa exclusiva da correntista ou de terceiro. Falta de demonstração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Enunciado nº 479, da súmula do stj....