Forma da convenção coletiva
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ... Art. 3° O ... instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho ... § 1° Admite-se a prorrogação ... como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9° do art. 235-C ... § 6° Nos casos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na ... forma do inciso III; ... III - os partidos ... , de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver ... , mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus ... da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção" coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi\xC3" ... ão integral da jornada extraordinária, na forma" dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador ter\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... – a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e ... #Redação ... forem bolsistas em decorrência de convenção coletiva ou acordo trabalhista, até o limite de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do ... pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, ... ou da função é inderrogável por convenção das partes ... ARTIGO 63 ... As ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga ou a renovação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ... judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; ... IX – dação em pagamento ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias ... solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou dependente ... processo de intimidação difusa ou coletiva; ... V - caracterizado o tráfico entre ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da ... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento ... ARTIGO 41 ... § 3º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão ... ém aos estabelecimentos de internação coletiva ... § 1º O disposto no item I deste ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 11 - Convenção concernente aos Direitos da ... decidido que essas proposições tomariam a forma de convenção internacional, ... Adota a ... sôbre essas populações pressão coletiva ou individual, visando a fazê-los trabalhar para ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... esta Medida Provisória serão definidas na forma prevista no § 1º ... § 3º Ato do Poder ... internacionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do ... coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - alimento comercializado ou de alguma forma apresentado como substituto parcial ou total do ... necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade fiscalizadora ... § ... de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-71400-67.2002.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... assistia a reintegração no emprego, na forma da cláusula 44ª da convenção coletiva ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... CONVENÇÃO 11 ... Concernente aos direitos de Associação e ... decidido que essas proposições tomariam a forma de convenção internacional, adota a presente ... sobre essas populações pressão coletiva ou individual, visando a fazê-los trabalhar para ...