forma de governo no brasil
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ... a SEC/PR efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, ... ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo" Federal, desde que atendidas as seguintes disposi\xC3" ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... forma dos Anexos I e II ... Art. 2º Ficam ... , ciência, tecnologia e inovação do Governo federal; ... II - propor e apreciar as políticas ... Social - BNDES e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB ... § 1º Os membros a que se ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... forma e o procedimento para apresentação das informações previstas no caput ... aplica às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil ... Aferição da necessidade dos cargos em comissão e das funções de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; ... VI ... governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... em instrumentos internacionais de que o Governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha a ... sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o ... de refugiados no Brasil se efetuar de forma planificada e com a participao coordenada dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de promover o desenvolvimento das atividades turísticas de forma sustentável, integrando as iniciativas oficiais com as do setor privado, ... porto nacional ou ponto nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais ... e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda; ... VII - ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... , Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas ... dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, integrante desta Lei: ... a) constante ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... forma do inciso III; ... III - os partidos ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... I - entidade ou governo estrangeiro; ... II - órgão da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide art 14 da Constituição ... natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, ... no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O ...
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Em vigor
Código Penal
... , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... éstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; ... VI - na data da ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre ... governo, para uso da pessoa com deficiência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... pesquisa, desenvolvimento e inovação na forma do art. 6º desta Lei e que exerça, isoladamente ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído ... gerado, para fornecimento aos órgãos do governo, quando solicitada ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... , excetuados os emprstimos do Governo Federal com opo de venda (EGF/COV); ... II - ... , com a respectiva memria de clculo, de forma a demonstrar discriminadamente os parmetros ... contratar operao de crdito com o Banco do Brasil S. A. no valor correspondente aos Emprstimos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ... Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ção Pública, de qualquer esfera de governo; ... f) alienação, concessão de ... ção financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices ... organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... § 1° Os recursos repassados ao BNDES na forma do caput deste artigo serão corrigidos, ... , por intermédio do Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais, remunerados e ... , das fundações públicas e do Governo do Distrito Federal, para o desempenho das ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em ... ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1; ... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 ... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador ... a) Portal de Compras do Governo Federal; ... b) pesquisa publicada em mídia ... , deverão registrar diariamente e de forma individualizada, em sistema de informação ...