formalidade é para

CRIMINAL. RESP. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE JUNTADA DO TEXTO DE RESPOSTA. FORMALIDADE DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5250/67. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o requerente, pretendendo direito de resposta e retificação em face do ora recorrente, ingressou com petição inicial,

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA DATIVA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA, GARANTIDOR DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO PARA ARGUIÇÃO DA NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEMORA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ. REGULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. I – A demora na comunicação à autoridade judiciária competente da prisão em flagrante do paciente não acarreta,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OITIVA DA VÍTIMA PELA AUTORIDADE POLICIAL E NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019: INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO OFENDIDO NA APURAÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. REPRESENTAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PELO OFENDIDO: PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS

PROCESSO Nº: 0806342-05.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACROPOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME ADVOGADO: Ennio Ricardo Lima Da Silva Marques e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. FORMALIDADE. ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS DIVERSOS DA JUNTADA DE CERTIDÃO. 1. O Tribunal a quo proveu o Agravo de Instrumento do Ministério Público para cassar a decisão que, em Ação Civil Pública, lhe impôs a antecipação dos honorários periciais. 2. No Recurso Especial não admitido na origem, a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PELO OFENDIDO: PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FORMALIDADE EXPRESSA NO ORDENAMENTO CIVIL BRASILEIRO. NULIDADE DA GARANTIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A outorga uxória é formalidade exigida expressamente pelo Código Civil, sua ausência invalida a fiança como um todo. 2. O princípio da legalidade deve prevalecer ao princípio da boa-fé,...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACUSADO QUE APRESENTOU A PEÇA PREVISTA NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A

PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N.º 418 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. REITERAÇÃO PERANTE A CORTE A QUO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR CORRÉU. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO OU SUPRESSÃO DOS JULGADOS ANTERIORES. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. CASO....

HABEAS CORPUS. PREFEITO. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PERTINENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. 1. O trancamento da ação

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 17% PARA 18%. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. EXCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se tratando de original, nem de cópia autenticada, impõe-se o não conhecimento do recurso, por descumprimento de formalidade essencial à sua existência. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 804.023/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/20

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 477 , § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE. (ART. 477, § 1º, DA CLT). Nos...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura....

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura. Precedentes. Recurso...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura. Precedentes. Recurso...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura. Precedentes. Recurso...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO ASSINADA POR JUIZ DE DIREITO. AUSÊNCIA DA FIRMA DO TOGADO SINGULAR NO MANDADO DE CONVERSÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MAGISTRADO PARA QUE O ESCRIVÃO ASSINASSE O DOCUMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. 1. A Segunda...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. RÉU DETIDO EM OUTRA COMARCA. CARTA PRECATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADE DO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 289 do Código de Processo Penal, em sua redação anterior, que regulou o ato ora questionado, determinava fosse deprecada a prisão quando o réu estivesse em lugar estranho ao

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. É deserto o recurso interposto para o