formalidade é para
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Acórdão nº 2000/0006442-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Em caso de inobservância de tal formalidade, não há como prevalecer a interpretação de desoneração do fiador por simples notificação ... - Agravo improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2013/0168126-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMALIDADE ... ACARRETOU ... PRORROGAÇÕES QUE FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO ...
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Lei nº 13.651 de 11/04/2018. Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
... I − cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade; ... II − alunos regularmente matriculados, que passam a integrar o corpo discente da UFDPar, independentemente de qualquer outra exigência; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. A prova de ausência de coação, quando ausente homologação, não pode ser imputada ao ... -
Acórdão nº HC 208170 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei ... 2. No caso em comento, contudo, a defesa não logrou demonstrar o prejuízo advindo da alegada inobservância das formalidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o cumprimento da formalidade prevista no art. 477, §1º, da CLT, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1048327 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL. ART. 22, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da nota promissória como formalidade essencial para execução da nota promissória. Incidência da Súmula 83/S
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL. ART. 22, DO CPC. INAPLICABILIDADE ... 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao ... -
Acórdão nº 2007/0271582-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FORMALIDADE NÃO SEGUIDA PELA DEFESA. DEMORA DE 1 ANO E 2 MESES APENAS PARA O RETORNO DOS AUTOS. DEMORA DA DILIGÊNCIA CAUSADA PELA DEFESA. 14 DIAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000773-85.2016.5.02.0422)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...
... 477, § 1º, da CLT não é mera formalidade. Ao contrário, é exigência legal ... que tem por escopo a proteção do trabalhador. Assim, o descumprimento do requisito de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 4º - Aplicam-se as disposições deste artigo e seus parágrafos, no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... CAPÍTULO II. Trânsito Aduaneiro ... ARTIGO 73 ... O ...
- Acórdão nº HC 151376 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017
... condições urbanas e de habitabilidade, bem como a criação de mecanismos para que incentivem que as pessoas beneficiadas continuem na formalidade após a execução do programa ... - : Regularização Fundiária; Titulação da Propriedade; Custos de Transação; Análise Econômica do ...
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Acórdão nº 2014/0115230-7 de T5 - QUINTA TURMA
... formalidade cuja observância só à parte contrária interesse " ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201400-09.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE - Constatada a possível violação do §1º do artigo 477 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE -
... REQUISITO DE VALIDADE ... - O requisito de validade do pedido de demissão de que trata o § 1º do artigo 477 da CLT não é mera formalidade, mas exigência legal que tem por escopo a proteção do trabalhador. A prova testemunhal produzida no presente processo não é suficiente para ... -
Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido alguma formalidade" ... estabelecida em lei, segue-se a impossibilidade do reexame, em Recurso Especial, ... dessa afirmação de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0234416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não ... observância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. ... 3. "Tratando-se de massa falida, não se pode ...
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Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA
... XI - Possível inobservância da formalidade do art. 250 do CPP não ... implica, naturalmente, a nulidade da busca e apreensão, quando pendente ...
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Acórdão nº 2013/0361543-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apenso aos autos principais. Saliente-se que constitui erro a ... inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. ... 1.060/50. Precedentes. ...
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Acórdão nº 2014/0017186-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. BURLA AO ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não tendo o agravo em recurso especial ultrapassado os requisitos de conhecimento, em virtude de sua...
... do recurso que não tenha preenchido alguma formalidade. ... Contudo, a intempestividade inviabiliza o exame da matéria de ... -
Acórdão nº 2013/0201198-5 de T5 - QUINTA TURMA
... preclusão. ... V - A inobservância da formalidade do art. 402 do CPP não implica, ...
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Acórdão nº 2011/0274090-1 de T5 - QUINTA TURMA
... por meio do Diário de Justiça ... 3. Assim, a ausência da referida formalidade gerou manifesto prejuízo ... ao agravante, em razão do provimento do reclamo ministerial, não ...
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Acórdão nº 2014/0309744-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formalidade cuja observância só à parte contrária interesse " ... -
Acórdão nº 2014/0127940-6 de T6 - SEXTA TURMA
... FORMALIDADE. ... VÍTIMA QUE MANIFESTOU INTERESSE INEQUÍVOCO NA ... PERSECUÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... TRANSCRIÇÃO ... CONVERSAS ... MONITORADAS. ... FORMALIDADE" DESNECESSÁRIA PARA A VALIDADE ... DA PROVA OBTIDA ... 1. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0111891-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL...
... duração do processo, de modo que não há como prestigiar ... formalidade que se mostra prescindível ... 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior ...