formalidades alfandegárias
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Acórdão Nº 3301-013.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... por expressa disposição legal e as despesas portuárias (alfandegárias e ... aduaneiras) não constituem insumos da produção dos bens ... formalidades de entrada no território aduaneiro; ... Art. 3º A Taxa de Movimentação ...
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Acórdão Nº 3301-013.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... por expressa disposição legal e as despesas portuárias (alfandegárias e ... aduaneiras) não constituem insumos da produção dos bens ... formalidades de entrada no território aduaneiro; ... Art. 3º A Taxa de Movimentação ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Publique-se. Cumpram-se formalidades legais ... CÓPIA DA DECISÃO SUBSTITUIRÁ OFÍCIO/MANDADO ... decorrência de caso fortuito ou força maior (questões alfandegárias) ... Aduz que em 12/01/2016 foi gerado um relatório referente ao ...
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DECRETO Nº 2588, DE 12 DE MAIO DE 1998. Promulga o Acordo para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida Situados em Territorio Brasileiro, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Agencia Espacial Europeia, em Paris, em 3 de Maio de 1994.
... ência poderá importar ou exportar, com isenção de taxas alfandegárias, os equipamentos, o material de reposição e os aparelhos de medidas de ... em que cada Parte notificar à outra, por escrito, que as formalidades respectivas, necessárias à sua validade, foram cumpridas ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 28 DE MAIO DE 1976. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Cientifica e Tecnica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru.
... a cooperação técnica, gozarão de todas as facilidades alfandegárias que permitam a entrada livre na parte receptora dessa cooperação. Da ... das partes contratantes notificará a outra da conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do presente acordo, o qual terá ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Cientifica e Tecnica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Honduras.
... à execução dos projetos, gozarão de todas as facilidades alfandegárias que permitam a livre entrada no território da parte receptora dessa ... das partes contratantes notificará a outra da conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do presente acordo, o qual terá ...
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Decreto nº 83.118 de 01/02/1979. PROMULGA O ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNICA BRASIL- GUATEMALA.
... a cooperação técnica, gozarão de todas as facilidades alfandegárias que permitam a entrada livre na Parte Receptora dessa cooperação. Da ... das Partes Contratantes notificará a outra da conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do presente Acordo, o qual terá ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Cientifica e Tecnica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Guatemala.
... a cooperação técnica, gozarão de todas as facilidades alfandegárias que permitam a entrada livre na parte receptora dessa cooperação. Da ... das partes contratantes notificará a outra da conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do presente acordo, o qual terá ...
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DECRETO Nº 6395, DE 13 DE MARÇO DE 2008. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Ente o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde, Celebrado em Praia, em 29 de Julho de 2004.
... Contratante somente com a autorização de suas autoridades alfandegárias. Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das ... internacionais regulares, ficando limitado o seu controle às formalidades necessárias para garantir que a devolução dos referidos equipamentos ou ...
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DECRETO Nº 74329, DE 29 DE JULHO DE 1974. Promulga o Convenio Basico de Cooperação Tecnica Brasil-venezuela.
... no presente Convênio serão isentos do pagamento de taxas alfandegárias e de qualquer outra taxa ou imposto normalmente arrecadados em operações ... notificarem de que seus respectivos governos cumpriram as formalidades legais necessárias para tal fim ... A validade do presente Convênio ...
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DECRETO Nº 1558, DE 18 DE JULHO DE 1995. Promulga o Acordo de Comercio e Cooperação Economica, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Romenia, de 23 de Fevereiro de 1994.
... as Partes Contratantes procurarão aplicar as preferências alfandegárias" acordadas no quadro do Sistema Global de Preferências Comerciais entre Pa\xC3" ... da última notificação a respeito do cumprimento das formalidades internas para sua aprovação ... Artigo XVII ... 1. Ao entrar em vigor, ...
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Acórdão Nº 0003823-24.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 16-03-2023
... pertença ou siga seu destino. Consta de uma série de formalidades, tendentes a classificar a ... mercadoria, enquadrando-a na a que ... operações aduaneiras nas áreas alfandegárias”, e dentre as suas funções está a de, de acordo ... com o Decreto n ...
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Acordão Nº 201400821345 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 25/11/2014
... aos serviços prestados, sendo despesas das tarifas alfandegárias e tributos neerlandeses. Junta faturas e emails em anexo, documentos ... à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar ...
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DECRETO Nº 99093, DE 09 DE MARÇO DE 1990. Promulga o Acordo Sobre Transporte Aereo, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada.
... Taxas alfandegárias e outros gravames ... ência serão efetuadas imediatamente, em conformidade com as formalidades em vigor e às taxas de Câmbio para pagamentos correntes vigentes no ...