recurso ordinário no processo do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... II – recurso ordinário; ... III – recurso especial; ... IV – recurso ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... integrantes da Seo especializada em processo de dissdio coletivo; e ... e) julgar os ... interpostos contra despacho denegatrio de recurso ordinrio nos processos de sua competncia ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Acórdão Nº 0021661-89.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO . No processo do trabalho, somente em casos excepcionais a parte reclamada pode ser isentada do preparo recursal, quando concedida a assistência judiciária gratuita. Ausente o preenchimento do pressuposto objetivo, não deve ser conhecido o recurso ordinário, por deserto.
... DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. No processo do trabalho, somente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-44844/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende do artigo 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, é requisito para a interposição da apelação, equiparável ao recurso ordinário no processo do trabalho, a exposição dos fundamentos de fato e de direito ensejadores do recurso. Desta forma, não basta à parte...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R E VISTA. EFEITO DEVOLUTIVO ... NECESSIDADE ... , do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, é requisito para a interposição a apelação, equiparável ao recurso ordinário no processo do trabalho, a exposição dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-581/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O preparo do Recurso Ordinário, no processo do trabalho, ainda que em ação mandamental, envolve o recolhimento das custas impostas pela condenação no prazo de interposição do apelo. Complementação do valor cotado, mediante guia de depósito à disposição do juízo, não elide a deserção, quanto mais quando recolhidas muito além de...
... JCHRS/jfc/os ... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O preparo do Recurso Ordinário, no processo do trabalho, ainda que em ação mandamental, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... II- recurso ordinário; ... #Redação dada pela Lei nº 861, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ... VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e ... IX ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486-34.2017.5.22.0104) 05-09-2018
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMCP/lpb/ls ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 ... - NULIDADE ... - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... - RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO ... Diante das premissas evidenciadas nos autos, não houve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... sentença será processada no juízo ordinário competente ... Art. 41 - Da sentença, excetuada ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º - O recurso ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos interessados em ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do ... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ... novo recurso interposto no decorrer do processo ... § 1° Em se tratando de condenação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... ões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo ... O sso do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... ções do CPC à luz do processo do trabalho; todavia, como nem todos os recursos previstos no ... (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso" do autor, para afastar a causa que levou à extin\xC3" ... -se por intermédio do recurso ordinário (CLT, art. 895), o mesmo se podendo dizer da ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... ção do Siga se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário ... com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos ... controle das atividades e das rotinas de trabalho relacionadas à gestão de documentos nos ... § 2º Da decisão do CONARQ caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... de Polícia Federal remeterá o processo ao Departamento Federal de Justiça que emitirá ... § 2º - Mantido o arquivamento, caberá recurso ao Ministro da Justiça no mesmo prazo do ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...