Formalidades atos do estado civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... legais, ou com inobservância das formalidades prescritas em lei, ou com abuso de poder ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... ão ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É ... e despesas em livros revestidos de formalidades" capazes de assegurar sua exatidão ... § 1\xC2" ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... à apreensão sem observância das formalidades legais ... ARTIGO 231 ... Deixar a ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... e novamente entregue, sem outras formalidades ... Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ... de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; ... d) ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro ... ática, e de novo entregue sem outras formalidades ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADO ... legislação processual civil ... em atos ... , sem observância das formalidades legais e regulamentares ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... formalidades legais, bem como aquele que contenha informação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... a SUSEP, o cumprimento de tôdas as formalidades" legais ou exigências feitas no ato da autorizaç\xC3" ... atos ou fatos relativos à respectiva gestão, ...
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... #Redação dada pela Lei ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... diligência instalar-se-á com as formalidades da primeira, tendo por objeto a audiência dos ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... III – eliminação de formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas; ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por ... atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ... patrimonial, em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão; ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... § 1º O descumprimento das formalidades" previstas neste artigo, além de configurar infra\xC3" ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... , ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e a ... pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo ...