formalidades do contrato
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Acórdão Nº 0300214-19.2018.8.24.0235 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO ... DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO BANCÁRIO ... CONTRATAÇÃO ... REALIZADA OBSERVANDO ÀS FORMALIDADES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO ... CIVIL. PRECEDENTES. VALIDADE DA ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ... ática ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades ... Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ... por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.158561-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATO VÁLIDO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES - COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES -...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão Nº 5009694-44.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATAÇÃO REALIZADA OBSERVANDO ÀS FORMALIDADES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO E DE...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da ... da empresa transportadora até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento o vôo ... Art. 57. As ...
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DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
... Patrimônio da União - SPU, desde que cumpridas as seguintes formalidades: ... I - recolhimento do laudêmio ao Tesouro Nacional, por meio da rede ... b) no caso de aforamento, o respectivo contrato, com as eventuais averbações ou termo de transferência, se houver; ou, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nº ... mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ... XVII - permitir ou ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ele haver produzido a prorrogação do contrato", afiguraria um ... Documento: 70912646 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2" ... de contrato são necessárias as mesmas formalidades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato" (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5); ... Indeniza\xC3" ... ção de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ... § 1º O disposto neste ...
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Acórdão nº 2016/0072046-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE ...
... ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM ... formalidades ... -
Acórdão nº 2016/0225589-1 de T5 - QUINTA TURMA
... licitatório, consistente na inobservância das formalidades legais ... contrato" de locação de imóvel de ... propriedade do casal\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... presente demanda de pedido de anulação de contrato de compra e ... formalidades sem as quais desnaturam a sua ... natureza jurídica ...
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Acórdão nº 2011/0299596-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 284/STF. CONTRATO" DE ... DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES\xC2" ...
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Acordao N° 1297919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito processual civil. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Cláusulas gerais. Contrato registrado. Íntegra. Requisito da petição inicial. Art. 319 e 320 do cpc. Art. 1º dl 911-96. Não atendimento ao despacho de emenda à inicial. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1 - ação de busca e apreensão, com base no decreto-lei 911/69, em que se discute a necessidade de juntada
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... CLÁUSULAS GERAIS. CONTRATO REGISTRADO. ÍNTEGRA. REQUISITO DA PETIÇÃO ... INICIAL. ART. 319 E 320 ... especificando as formalidades do termo. O autor, intimado a apresentar as cláusulas gerais do contrato, ... -
Acordao N° 1601657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processo civil. Contrato bancário. Conta corrente. Efeito suspensivo. Verificado. Princípio da boa-fé. Obrigações anexas ao contrato. Resolução n. 2. 025/1993 do bacen. Observada. Rescisão unilateral. Requisitos não atendidos. Condição puramente potestativa. Nulidade. Dano moral. Configurado. Sentença reformada. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida em ação ordinária, que...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. EFEITO ... SUSPENSIVO. VERIFICADO. PRINCÍPIO ... formalidades do ato, o que não ocorreu no caso dos autos, já que não foi fornecida ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ários). Em auditoria, constatou-se a existência de contrato de prestação ... "confiança" não se substabelece e que existem formalidades" para contratos de ... natureza pública?; d) sobre o m\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... , do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato" decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignaç\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... b) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato previsto no parágrafo único do artigo 443 da Consolidação das Leis do ... do pedido de demissão é essencial o cumprimento das formalidades prescritas no artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho ... § ...
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Acórdão nº 2013/0408870-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação
... com convenção de arbitragem firmada entre as partes em contrato comercial. A ... Brasil, com o preenchimento das demais formalidades" legais. ... 2. As arguições propostas pela Requerida \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0202919-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologaç&
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Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO" VERBAL. SERVIÇOS ... EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE\xC2" ...