formalidades do contrato
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2100-69.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO" DE TRABALHO REGIDO ORIGINARIAMENTE PELA CLT. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JUR\xC3" ... do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito municipal, de modo que, na esteira da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1900-62.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO" DE TRABALHO REGIDO ORIGINARIAMENTE PELA CLT. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JUR\xC3" ... do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito municipal, de modo que, na esteira da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-73.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Postuladas parcelas do contrato de trabalho, os fatos deduzidos na inicial tornam clara a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, não havendo se falar em julgamento extra petita. O art. 840, §1º, da CLT não exige maiores formalidades para fins de elaboração da petição inicial....
... Postuladas parcelas do contrato de trabalho, os fatos deduzidos na inicial tornam clara a pretensão de ... O art. 840, §1º, da CLT não exige maiores formalidades para fins de elaboração da petição inicial. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-23100-91.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO" DE TRABALHO REGIDO ORIGINARIAMENTE PELA CLT. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JUR\xC3" ... do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito municipal, de modo que, na esteira da ...
-
Acordão nº 20150700428 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Agosto de 2015
... procedente em parte a reclamatória, sustentando a validade do contrato de estágio no período de 03.03.2008 a 28.02.2011 e que presentes os ... Aliado ao descumprimento das formalidades do contrato de estágio, está o depoimento da preposta da reclamada, pois ...
-
AVISO DE PENALIDADE
... PENALIDADEProcesso nº 009/2020Comunicamos que a Gestora de Formalidades do Contrato/ Ata de Registro de Preços CEAGESP nº ...
-
Acórdão nº 0502467-71.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
... contrato não pode ... ser considerada como arras penitenciais, mas como início de ... venda que não se exigia as formalidades do contrato definitivo ... Todavia, a análise apurada do caderno ...
-
AVISO DE PENALIDADE
... AVISO DE PENALIDADEProcesso nº 019/2022O Gestor de Formalidades do Contrato nº 50468853 decidiu pela aplicação da sanção de indenizar ...
-
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
... EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTOrenovar as formalidades do contrato nº 08/2019-sr/pf/am, celebrado por tempo indeterminado com a ...
-
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
... EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTORenovar as formalidades do Contrato nº 09/2019, celebrado por tempo indeterminado com a empresa ...
- Acórdão nº 1998/0093986-5 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Nº 1322199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... INVALIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA ... DE FORMALIDADES LEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA ... JURÍDICA CONTRATUAL ... OFENSA REFLEXA ... REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMAS DO CONTRATO ... FIRMADO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF ... 1. Eventual divergência, em ...
- Acórdão nº 1990/0004870-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063420520184058401), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806342-05.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACROPOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME ADVOGADO: Ennio Ricardo Lima Da Silva Marques e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... realidade, ao longo da tramitação do processo administrativo o contrato firmado entre as partes teve a vigência inicial prorrogada por algumas ... OBEDIÊNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 22 DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... § 2º As formalidades a que se refere o parágrafo anterior precederão a utilização do livro ... da situação dos bens apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio consentimento do locador, perdurando enquanto ...
- Acórdão nº REsp 990331 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130240-84.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896,
... No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu que o contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado entre a executada e a terceira ... CLT, e seu modo de aquisição se sujeita ao cumprimento das formalidades legais, sob pena de a alienação configurar fraude à execução, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-75.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/cb ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. O Regional não se ... temporário é nulo, porque não foram preenchidas as formalidades legais exigidas, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7437/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PREESTABELECIDO POR PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. São requisitos formais do contrato a prazo determinado, que as partes convencionem e estabeleçam as datas de início e término da prestação de serviços. Cumpridas estas formalidades, admite-se a prorrogação do contrato, desde que seja acordada entre as partes no último dia de...
... PROC. Nº TST-RR-51.536/2002-900-09-00.8 ... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PREESTABELECIDO POR PRAZO ... Cumpridas estas formalidades, admite-se a prorrogação do contrato, desde que seja acordada entre as ... - Acórdão Nº 5004634-77.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
-
Acórdão nº 1.0000.20.002867-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE SEGURO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): APLICABILIDADE - PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS: EXCESSO DE PRAZO: NULIDADE. 1. Aplica-se aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Nos termos do Decreto nº 2.181/1997, a inobservância das formas não acarreta a
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-11.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , regulador das relações de trabalho comuns, independe de formalidades para a sua configuração, em face de o contrato de trabalho ter natureza ...
-
Acórdão Nº 0631144-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO QUE DEVE SER DEFERIDA CASO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO § 1º, DO ART. 59, DA LEI DO INQUILINATO. LIMINAR DEFERIDA EM RAZÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO TÍTULO QUE CONFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LIMINAR ... despejo, cabe ao julgador limitar às formalidades do contrato de locação apresentado e os ... requisitos para a concessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-52.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e reformou a sentença quanto ao tema "do intervalo intrajornada - artigo 71 da CLT", para "excluir da condenação o pagamento de 30 minutos diários referentes à supressão do intervalo intrajornada". Por outro lado, considerou prejudicado o...
... do Oeste, ocorrida em março/2002 perdurou até a extinção do contrato (em março/2007), ou seja, teve duração de cinco anos, abarcando todo o ... Banestado ao dispensar o reclamante sem a obediência das formalidades devidas, como a instauração de um procedimento administrativo, acabou ... - Decisão Monocrática Nº 5001499-22.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2022