formas processo execução
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Acórdão nº 2004/0019802-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A LEF É ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE DEFESA. IRREGULARIDADE FORMAL MITIGADA PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. 1. A Lei de Execução...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A LEF É ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC ... PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA ... especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08025468220134058400), 17-12-2018
Processual Civil e Tributário. Apelação e recurso adesivo a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Fazenda Nacional a restituir à empresa autora a quantia de R$ 2.681,36 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), recolhida à título de Imposto Territorial Rural, referente ao exercício de 2005, condenando a apelante
... via administrava, haja vista a escolha da via judicial, jungida às formas de liquidação e execução definidas nas normas processuais ... Por ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais ... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... ério do Turismo disporá sobre os tipos e formas de utilização das unidades habitacionais ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... formas de abuso do poder econômico: ... I – Dominar ... desempenho função e feita através de processo administrativo, concluído de acôrdo com o ... ções e diligências necessárias à execução desta lei e solicitá-las a autoridades estaduais ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ário: percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por códigos de ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... b) não impliquem em quaisquer formas de abuso do poder econômico ou tipifiquem ...
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Acórdão nº 2005/0111593-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – NULIDADE DA EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES. 1. A falta de alegação de violação a dispositivo de lei federal obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. 2. Não há omissão no acórdão
... ÃO NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ... 249 e 250 do Código de Processo Civil, quando da nulidade do ato não resultar ... -
Acórdão nº 2001/0087212-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MONTANTE ALTERADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda...
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO APÓS A CITAÇÃO ... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 2. O processo civil moderno é norteado, em especial, pelo ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... formas de outorga a que se refere este artigo são ... Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e ... os objetivos de licitação ou a execução de contrato ... Parágrafo único. O prazo de ...
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Acórdão nº 1.0382.12.014180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA QUE APRESENTA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO (ART. 202 , III DO CTN E ART. 2º , § 5º , III DA LEF ). RECURSO NÃO PROVIDO. "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... - os prazos, os locais, os horários e as formas de recebimento da documentação exigida para a ... e da garantia da proposta e da execução do contrato; ... V - a relação dos bens ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ...
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Decisão Monocrática nº 50916108520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ, "se revela excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante a insuficiência da penhora, apresentado-se como solução mais plausível, nesse hipótese, o recebimento dos...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. penhora insuficiente ... e do contraditório, que inspiram todas as formas do processo". ... 2. No caso dos autos, ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ... § 4º Será exigida garantia de execução do autorizatário apenas no caso de realização ... á à Antaq a regulamentação de outras formas de ocupação e exploração de áreas e ...
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Acórdão Nº 5014768-02.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECLAMO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE.CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFIÊNCIA DEMONSTRADA.NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA."
... de Mafra, a municipalidade ajuizou a Execução Fiscal n. 0003691-41.2009.8.24.0041 em face ... inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o ... pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullité sans grief)" (STJ, Embargos de ... -
Acórdão nº 2010/0092210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta em 2001, na qual fora ofertado à penhora Bem móvel usado (máquina), expressamente recusado pelo exequente, tendo sido requerida a penhora em dinheiro, nos...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO ... ípio processual da instrumentalidade das formas", também identificado pelo brocardo pas de nullit\xC3" ... indisponibilidade tem que ser útil ao processo, dessa forma "o art. 185-A do CTN, ao que parece, ... -
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...
... ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA ... processo, será deferida pelo Juiz: ... I - ao executado, ... processual e da instrumentalidade das formas", determinou, a requerimento da exequente, o refor\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0075902-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A LEF prevê em seu art. 8º, III, que não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. 2. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ... pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente a nulidade que sacrifica os fins de iça do processo deve ser declarada (pas de nullité sans grief) ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 148729 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (
- Em vigor Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
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Acórdão nº 2005/0119313-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESÍDIA EXEQÜENTE. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - É perfeitamente cabível a extinção do processo de execução se o exeqüente, devidamente cientificado, queda-se inerte, não promovendo os atos e diligências a seu cargo, notadamente quando, como no caso em análise, o réu (executado), após mais de nove anos de tramitação, nunca compareceu ao processo. Inaplicabilidade da...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESÍDIA EXEQÜENTE. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE ... É perfeitamente cabível a extinção do processo de execução se o exeqüente, devidamente ... formas ... 3 - Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1246173 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR MEIO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA...
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO ... na execução não trouxe prejuízo ao processo, não foi atacado pela recorrente. Incidência, ... -
Acórdão nº 2005/0137732-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA SOBRE O ... ), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de ... o faturamento é uma modalidade útil ao processo de execução ... 5. Agravo Regimental ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... , ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível ... ... " (NR) ... Art. 3o O ...
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Acórdão nº 2007/0279899-9 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO COM A EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da...
... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ... legitimidade concorrente para ajuizar processo executivo referente aos honorários ... , desde que haja identidade entre as formas de execução e que seja competente o mesmo ... -
Acórdão nº 2006/0074366-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 e CPC 535, II, DO CPC INEXISTÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PEÇA OBRIGATÓRIA PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se apontada violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa suficiente e claramente a...
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS ... ÓRIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO - ... -
Acordao N° 1267208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Petição. Instrumentalidade das formas. 1. Mostra-se possível o processamento dos embargos à execução opostos por mera petição protocolada nos mesmos autos da execução, em virtude de se tratar de mera irregularidade e em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Recurso provido.
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO ... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ...