formas processo execução
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Acórdão nº 1.0000.21.009257-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Como sabido, os Embargos à Execução devem tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Contudo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas,
... embargos execuo apresentada no bojo do processo executivo e determinou expedio de alvar em favor ... ateno ao princpio da instrumentalidade das formas, no deveria ter ocorrido o desconhecimento dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009257-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Como sabido, os Embargos à Execução devem tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Contudo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas,
... embargos execuo apresentada no bojo do processo executivo e determinou expedio de alvar em favor ... ateno ao princpio da instrumentalidade das formas, no deveria ter ocorrido o desconhecimento dos ... -
Acórdão nº 2015/0040345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obra ao público, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou emissão - a difusão, ... coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer ... Art. 35. As diversas formas de utilização da obra intelectual são ...
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Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
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Acórdão nº 2012/0268361-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... SUSTENTAÇÃO ORAL EM OUTRO PROCESSO". ... TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE \xC2" ... ção à instrumentalidade das formas, de modo a ...
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Acórdão nº 2010/0083415-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARGUMENTO AUTÔNOMO RELEVANTE, NÃO IMPUGNADO....
... prejuízo às partes e ao processo, máxime diante do fato de ... instrumentalidade das formas. Precedentes ... atividade jurisdicional na execução." ... - Versão original LEI 11340 de 07/08/2006 - LEI ORDINÁRIA. CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, O CODIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RE 1070522 / PE ... 52.795/1963. PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA ... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX ... a delegação de sua prestação nas três formas" de outorga ... (concessão, permissão e autoriza\xC3" ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... Art. 4o Para fins de execução das ações do Programa Pró-Catador, os órgãos ... ção, de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais ... processo de separação dos resíduos recicláveis e ...
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Acórdão nº 2013/0067909-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO" PENAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. \xC2" ... princípio da instrumentalidade das formas ... execução fiscal acerca ...
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Acórdão nº 2010/0153432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VENCIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO". JUROS ... MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO\xC2" ... instrumentalidade das formas ... art. 543-C do Código de Processo" Civil ... Documento: 52170742 - EMENTA /\xC2" ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... sua aplicação, assim como a execução das leis e regulamentos respectivos, em matéria ... çado ou obrigatório sob tôdas as suas formas no mais curto prazo possível ... 2. Com o fim ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... I - aprimorar o processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas ... ção de publicidade, propaganda ou outras formas de divulgação que utilizem logomarcas oficiais, ... participantes e na avaliação da execução do PNLD ... Parágrafo único. O FNDE poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais ... § 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma ... o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal que presida ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... e o tráfico de escravos, em todos as suas formas, ficam proibidos ... 2. Ninguém poderá ser ... ão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ...
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Acórdão nº 2014/0248997-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA ... DEMONSTRADA. ... ÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . ... PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO. ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, ...
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Acórdão nº 2009/0117027-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ... EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO ... IMEDIATA. SEGURANÇA DENEGADA ... princípio da instrumentalidade das formas" (pas de nullité sans grief), depende\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1244904 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE FORMAL ... FORMAS ... 1. Afasta-se a alegada violação do art. 5 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está ...
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Acórdão nº 2011/0065837-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE FORMAL ... FORMAS ... 1. Afasta-se a alegada violação do art. 5 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... créditos adicionais ou balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades; ... simpósios, conferências e outras formas que visem ao aprimoramento cultural e ... 49. O Conselho Federal disporá sobre o processo eleitoral próprio e dos Conselhos Regionais ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ... reconhecidos para a seleção e a execução de contratos com terceiros, correspondentes ao ... VIII - buscar a erradicação de todas as formas de desigualdade e discriminação; ... IX - ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... competências, disciplinarão a execução desta Lei ... ARTIGO 29 ... O Poder ... administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ... 28 será feita das seguintes formas: ... I - alienação, mediante: ... a) ...
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Acórdão nº 2014/0290210-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RESPONSABILIZOU A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REVISÃO....