formas processuais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA....

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DO DARF. Se do preenchimento do DARF é possível constatar o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo, mostra-se irrelevante a falta de indicação de outros elementos, nos termos da legislação pertinente....

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE UMA VIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. No caso dos autos, foi declarada a deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que a guia de recolhimento das custas deveria ter sido apresentada em duas vias, em face do disposto no artigo 92 da Consolidação das Normas da...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE E DO NÚMERO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. COMPROVANTE DE PAGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO AO QUAL SE REFERE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. COMPROVANTE DE PAGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO AO QUAL SE REFERE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CUSTAS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRENTE. Não havendo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir,...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CUSTAS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRENTE. Não havendo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir,...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CUSTAS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRENTE. Não havendo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir,...

DEPÓSITO RECURSAL FORA CONTA VINCULADA DO FGTS. PRESENTES ELEMENTOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS - VALIDADE. DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. Esta Colenda Corte regulamentou a através da I.N. nº 18/99, as formalidades para que a parte efetue e comprove nos autos, validamente, o depósito recursal. É bastante a guia respectiva em que conste, pelo menos,

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE PARCIAL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DA GUIA GFIP PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). A ilegibilidade parcial da autenticação bancária, decorrente da transmissão via e-DOC, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, diante da possibilidade de identificação das partes, do valor do depósito e das custas, da data em que foi efetuado, do...

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO, EXTORSÃO, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. NÃO PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE INSTRUTÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. NOME DO RECLAMANTE E NÚMERO DO PROCESSO DISTINTOS. 1. Considerando a observância dos princípios da instrumentalidade das formas e o da utilidade dos atos processuais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n.º 18 (Resolução n.º 92/99, publicada em 12/1/2001), mediante a qual regulamentou a comprovação do...

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. NOME DO RECLAMANTE E NÚMERO DO PROCESSO DISTINTOS. 1. Considerando a observância dos princípios da instrumentalidade das formas e o da utilidade dos atos processuais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n.º 18 (Resolução n.º 92/99, publicada em 12/1/2001), mediante a qual regulamentou a comprovação do...

RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. 1. O equívoco na identificação do código da receita tributária constante na guia DARF não impede que a parte tenha sua pretensão apreciada, consoante o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de revista de que se conhece...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por considerá-lo deserto. Registrou que -o recorrente deixou de preencher corretamente o Comprovante de Pagamento de DARF, não indicando o número do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais (arts. 154 e 244 do CPC), não caracteriza óbice à análise do recurso o fato de o Recorrente ter consignado endereçamento incorreto à peça recursal, tendo esse, nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais (arts. 154 e 244 do CPC), não caracteriza óbice à análise do recurso o fato de o Recorrente ter consignado endereçamento incorreto à peça recursal, tendo esse, nã

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DARF. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, a reclamada comprovou o recolhimento do valor fixado na sentença. O entendimento adotado no v. acórdão recorrido para declarar a deserção do recurso ordinário foi apenas o de que a guia relativa ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA EM RAZÃO DOS EMBARGOS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85/TST. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. A divergência jurisprudencial...

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia DARF sem a identificação do número do processo e do nome do reclamante não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante. Adotando o princípio da

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELO BANCO....