forma dos atos processuais

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Forma dos Atos Processuais

Em vigor Código de Processo Civil
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... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...
Indeferido Código de Processo Civil
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... ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ...
Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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... atos e transmissão de peças processuais será ... I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e ...
Em vigor Lei dos Juizados Especiais
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... e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ... SEÇÃO IV Dos atos processuais ... ARTIGO 12 ... Os atos ...
Da Forma dos Atos Processuais
- Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição
Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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... O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio ... ção, as custas e as demais despesas processuais ...
Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
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... ãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida ... ARTIGO 2 ... Os ... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido ...
Em vigor Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3" ... da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta ... da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a ...
Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ...
Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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... titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... seus próprios nomes como substitutos processuais" dos titulares a eles vinculados ... #Redaç\xC3" ...
Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
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... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... II - esteja suspensa a ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
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... , denominada "centavo", será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ... o qual não correrão os prazos processuais nem aquele referido no § 6º do art. 54 desta ...
Em vigor Lei das Desapropriações
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... - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de ... , neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação ... ARTIGO ... ários para o custeio das despesas processuais ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ...
Em vigor Código Tributário Nacional
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... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ... bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
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... ARTIGO 1 ... Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de ... ARTIGO 20-D ... Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... , por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ...
Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
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... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ... e de qualidade, a serem aplicados de forma não discriminatória, resguardadas a ...
Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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... gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído ... ípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância ... VI - publicidade dos atos processuais ... #Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022 ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
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... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... hipótese de estar a serviço do Estado, na forma indicada no item I deste artigo, não prevalece a ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
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... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações ...
Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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... forma de evitar a exclusão social do consumidor ... ço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos ... ários de advogados, custas e despesas processuais ... Parágrafo único. Em caso de ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... ça ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ...
Em vigor Código de Processo Penal
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... -á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... ório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...