forma dos atos processuais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ... SEÇÃO IV Dos atos processuais ... ARTIGO 12 ... Os atos ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... O sistema de responsabilizao por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade ... do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de assegurar a integridade do patrimnio pblico e ... da ao, as custas e as demais despesas processuais sero pagas ao final ... #Includo pela Lei n ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida ... ARTIGO 2 ... Os ... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido ...
- Da Forma dos Atos Processuais
-
Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3" ... da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta ... da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... seus próprios nomes como substitutos processuais" dos titulares a eles vinculados ... #Redaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... II - esteja suspensa a ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , denominada "centavo", será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ... o qual não correrão os prazos processuais nem aquele referido no § 6º do art. 54 desta ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de ... , neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessrios sua efetivao ... ARTIGO 9 ... para o custeio das despesas processuais ... #Includo pela Lei n 13.465, de 2017 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ARTIGO 1 ... Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de ... ARTIGO 20-D ... Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ... bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ... § 3º Ressalvada a forma de destinação de que trata o inciso II do § ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído ... ípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância ... VI - publicidade dos atos processuais ... #Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022 ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... e tratamento do superendividamento como forma de evitar a excluso social do consumidor ... ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos ... de advogados, custas e despesas processuais ... Pargrafo nico. Em caso de litigncia de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... -á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... ório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1