formulario despejo
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Acórdão nº 1.0034.12.004880-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LANÇAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM CORPO HÍDRICO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CONSTRUIR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE - PRAZO SUFICIENTE PARA A EFETIVAÇÃO DA OBRA - DILAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS - DANO MORAL...
... a responsabilidade pela execuo do servio pblico de tratamento e despejo do esgoto municipal, respondendo o Municpio subsidiariamente por tal ... -
Itaparica - Vara cível
... DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001446-39.2019.8.05.0124 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Itaparica ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8056899-12.2021.8.05.0039 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Camaçari ... 854 do CPC, devendo servir o formulário de Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio (com a confirmação da ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8071489-45.2020.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - ...
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Capital - 4� vara c�vel e comercial
... CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8112375-18.2022.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8067606-56.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - ...
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Capital - 12ª vara de relações de consumo
... DE ANDRADE (OAB 24102/BA) - Processo 0544650-38.2015.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Antecipação de Tutela / ...
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Barreiras - 2ª vara cível
... E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8000313-11.2018.8.05.0022 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Barreiras Autor: Dinarte Rodrigues ...
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Capital - 4� vara c�vel e comercial
... CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8123582-48.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... 8.05.0001 - Revisional de Aluguel - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: BONZAI BELA VISTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - RÉU: CONDOMÍNIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000809-38.2017.5.06.0022), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. GRAU MÁXIMO. De acordo com a Norma Regulamentadora n° 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do Obreiro com o lixo urbano, na direção do caminhão compactador sem a proteção de máscaras ou luvas, enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. É que o trabalhador está...
... O formulário informa, ainda, que a Prefeitura não possui laudo técnico que ateste a ... de óleo comestível em Areias ou o célebre caso envolvendo o despejo ... -
Capital - 4ª vara cível e comercial
... 2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO STUDIO UM - RÉU: A. LINHARES & CIA LTDA - ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0005481-58.2002.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Almir Mendes De ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8000119-86.2020.8.05.0039 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Camaçari ... 854 do CPC, devendo servir o formulário de detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio (com a confirmação da ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8019756-06.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... GALLUCCI (OAB 22844/BA) - Processo 0520158-16.2014.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso de ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... TEIXEIRA NETO (OAB 2938/BA) - Processo 0500935-09.2016.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Benfeitorias - AUTOR: SALVATORE PERROTA - RÉ: ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8000007-37.2018.8.05.0250 Despejo Jurisdição: Simões Filho Autor: Noemia De Oliveira Souza Advogado: ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8114926-05.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... e previamente autorizados, devem ser feitas por meio de formulário próprio da contratada, desde que contenha os seguintes dados ... CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8077877-90.2022.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8031657-68.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - ...
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 8001637-91.2019.8.05.0154 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Luís Eduardo ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Execução - Cumprimento de Sentença] ... EXEQUENTE: LUPATECH PETROIMA ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... 854 do CPC, devendo servir o formulário de Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio (com a confirmação da ... DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8004619-98.2020.8.05.0039 Despejo Jurisdição: Camaçari Autor: Aline Gonsalves Moreira De Souza Advogado: ...