foro competente ação indenização

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização ajuizada por consumidor. Escolha aleatória de foro. Declínio da competência ex officio. Possibilidade. 1. A súmula 33 do stj ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício? somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CINGE-SE A QUESTÃO A DETERMINAR QUAL O JUÍZO É O COMPETENTE PARA PRESTAR A JURISDIÇÃO. A demanda originária trata de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da Viação Jabour Ltda e do Consórcio Santa Cruz de Transporte, na qual há a pretensão de adequação do serviço de transporte de passageiros e a ...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0077622-60.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA JÚNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,...

Ementa: Voto Ação de Indenização por Danos Morais Em Face Do Rio de Janeiro- Autor Domiciliado Em Nova Iguaçu Alega Pagamento Indevido de Ipva Do Seu Veículo- Requer a Restituição Da Quantia de R$ 5140,28, Bem como a Indenização por Danos Morais. - Sentença de Extinção Sem Resolução Do Mérito (juiz - Rafael Cavalcanti Cruz) Em Razão Do Domicílio Do Autor Ser Distinto Da Capital (fls. 110/111) "no

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação de indenização por dano moral. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante, afastando as alegações de necessidade de fixação de periodicidade para a execução das próteses e de excesso de execução. Insurgência. Alegação de incompetência absoluta do Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Pedido...

Agravo de instrumento. Processual civil. Competência territorial relativa. Foro de domicílio do réu. Art. 46 do cpc. Local do ato ou fato. Art. 53, inciso iv, cpc. Inaplicabilidade. Escolha aleatória de foro. Ofensa ao juiz natural. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e declinou da competência em favor...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS. 1. Se a associação autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 2. Tendo a associação de proteção dos direitos do consumidor instruído a ação apenas com cópias de notícias obtidas na internet sobre condenação da em ré em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § ÚNICO DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe aferir a conveniência e oportunidade para a produção de outras provas. LEGITIMIDADE. A utilização do e-mail corporativo por funcionário da empresa, para envio da denúncia, não implica responsabilidade da empregadora. DENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Noticiar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. APONTAMENTO/PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1. QUESTÃO PRELIMINAR. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO. A REGRA DO ARTIGO 53, IV, ALÍNEA “A”, DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4011448-92.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Radar Representações Ltda.Advogado : Alceu Marczynski (OAB: 100306/SC)Agravado : Arcom S/ARelator : Des. Luiz Felipe Schuch DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIARadar Representações Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da "ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com cobrança e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO A QUO DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. JUÍZO COMPETENTE É O DA COMARCA DE SALVADOR. ART. 47, § 2º CPC.

APELAÇÕES – Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de dano moral – IPVA, multa de trânsito – Transferência de veículo a terceiro comprovada – Falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente no prazo de 30 dias, ou depois dele – Responsabilidade solidária do pagamento do IPVA colhida na lei estadual tributária (Lei Estadual nº 13.296/2008) - Responsabilidade pela infração de trâns

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de conhecimento proposta no juizado especial cível. Pedido de desistência formulado antes da audiência de conciliação. Homologação. Repropositura no juízo cível. Aplicabilidade do art. 286, ii, do cpc. Prevenção. Malferimento ao princípio do juiz natural. Competência do juízo suscitante. 1. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. aluguéis DEVIDOS PELO TEMPO DA OCUPAÇÃO INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de pleito indenizatório, e considerando que a questão da propriedade do apelado restou definida na restauração de matrícula n.º 22.14, livro 3Q, oriundo do processo administrativo n.º 322/2015 da 4ª...

Consumidor e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais. Consumidor no polo ativo da demanda. Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Competência do juízo suscitado. 1 - o superior tribunal de justiça entende que, cuidando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído...

• Súmulas do TST comentadas 2017

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. INDENIZAÇÃO EM FACE DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. Recurso Representativo de Controvérsia. A competência é do juízo cível no qual a ação deve ser proposta. Novo entendimento do E. STJ. Autos que devem ser remetidos para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos competente para processar e...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. INDENIZAÇÃO EM FACE DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. Recurso Representativo de Controvérsia. A competência é do juízo cível no qual a ação deve ser proposta. Novo entendimento do E. STJ. Autos que devem ser remetidos para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos competente para processar e...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "b", DO ADCT. 1. Se a Lei Complementar Estadual n.º 59/2001, de

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DEMANDA CONTRA EMPREGADOR - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA - JUÍZO COMPETENTE - VARA DO TRABALHO - SENTENÇA CASSADA.Em 29.06.2005, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Conflito de Competência nº 7.204, suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho contra o então Tribunal de Alçada de Minas Gerais, definiu ser do juízo do...

Exceção de incompetência Desacolhimento Ação declaratória de inexigibilidade de título Pretensão da agravante à remessa dos autos à Comarca de Barueri, onde está sediada Títulos de crédito levados a protesto na praça de Guarulhos, onde tem domicílio a agravada Foro competente é o do lugar em que ocorreram os protestos reputados indevidos, por força do disposto no artigo 100, inciso IV, alínea 'd',

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4030423-65.2019.8.24.0000, de Sombrio Agravante : Ritmi Confecções LtdaAdvogados : Mauri Nascimento (OAB: 5938/SC) e outroAgravado : Representações Steimetz Gross LtdaAdvogado : Maxsoel Bastos (OAB: 54136/RS)Agravado : Hanjin Shipping do Brasil Ltda.,Agravado : Maersk Brasil (Brasmar) LtdaAdvogado : Luís Felipe Galante S. Ramos (OAB: 36558/RJ)Relatora: Desembargadora...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.- A faculdade de o consumidor propor a ação em seu domicílio, prevista no art. 101, I, do CDC, não o impede de demandar no foro competente segundo as regras gerais sobre a matéria insertas...