Foro militar
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo ... pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... § 3o O desempenho de cargo ou função na Aglo constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal ... Art. 6o A Aglo terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro ... Art. 7o ...
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... de Licitação nº 03/2021-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Objeto: contratação ... funcionamento do prédio sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar com sede no Rio de Janeiro. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XXII, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 70085610699 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 10-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III – EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. AUTORIDADE PÚBLICA INDIGITADA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR - TENENTE CORONEL DO QUADRO DE OFICIAIS DO ESTADO MAIOR. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO. Evidenciada a incompetência deste 2º Grupo Cível...
... 2022/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR" - soldado nível III ? Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2021/2022. AUTORIDADE P\xC3" ... Oficiais do Estado Maior -, autoridade pública sem prerrogativa de foro de função, com base no art. 17, I, b do Regimento Interno deste Tribunal ... -
Decisão Monocrática nº 70085620490 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III – EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. AUTORIDADE PÚBLICA INDIGITADA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR - TENENTE CORONEL DO QUADRO DE OFICIAIS DO ESTADO MAIOR. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Evidenciada a incompetência deste 2º
... 2022/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR" - soldado nível III ? Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2021/2022. AUTORIDADE P\xC3" ... Oficiais do Estado Maior -, autoridade pública sem prerrogativa de foro de função, com base no art. 17, I, b do Regimento Interno deste Tribunal ... -
Decisão monocrática Nº 1351688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR MILITAR. ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI ... “Art. 82 O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados ...
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... Contrato Emergencial n° 1/2022-NUAP, celebrado entre a DIRETORIA DO FORO DA 1ª CJM e a IGUALITÊ SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. Objeto: contratação ... ção se dará no Edifício-Sede da 1ª Circunscrição Judiciário Militar, com sede no Rio de Janeiro. Fundamento Legal: Art. 24, inciso IV, da Lei ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
... Registro de Preços nº 02/2020-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a SOCIEDADE ANÔNIMA CLARO BRASIL (FORNECEDORA ... contínua para atender as necessidades das Auditorias da Justiça Militar da União, no edifício sede da 1ª CJM. Valor Global: R$ 10.630,00 (dez ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... : Extrato de Contrato nº 01/2021-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a SOCIEDADE ANÔNIMA CLARO. Objeto: Prestação de serviços ... as necessidades das unidades da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM). Valor Global: R$ 449.072,40 (quatrocentos e quarenta e nove mil ...
- EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
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EXTRATO DE CONTRATO
... Foro da 1ª CJM e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT. Objeto: ... postais para suprir as unidades da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede no Rio de Janeiro. Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais) ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Aditivo ao Contrato nº 01/2018-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a sociedade empresária OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO ... acesso dedicado à internet móvel para as auditorias da Justiça Militar da União (1ªCJM). Valor Global: R$ 94.495,80 (noventa e quatro mil ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Aditivo ao Contrato nº 14/2014-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a SOCIEDADE EMPRESARIA CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS ... JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, Juiz Federal da Justiça Militar e Diretor do Foro, pelo contratante, e JOSÉ MARIANO DE ÁVILA NETTO ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Aditivo ao Contrato nº 01/2019-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a SOCIEDADE PROSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Objeto: ... JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, Juiz Federal da Justiça Militar e Diretor do Foro, pelo Contratante, e AFONSO DE OLIVEIRA NETO, ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Aditivo ao Contrato nº 03/2019-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a SOCIEDADE EMPRESARIA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO ... JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, Juiz Federal da Justiça Militar e Diretor do Foro, pelo Contratante, e WLLIAN ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Aditivo ao Contrato nº 01/2019-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a SOCIEDADE PROSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Objeto: ... Militar e Diretor do Foro da 1ºCJM, em exercício Dr. JOCLEBER ROCHA VASCONCELOS, ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Aditivo ao Contrato nº 01/2018-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a SOCIEDADE EMPRESARIA ALE & DAN SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E ... JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, Juiz Federal da Justiça Militar e Diretor do Foro, pelo Contratante, e ALEXANDRE CÂNDIDO DE ANDRADE ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Aditivo ao Contrato nº 02/2020-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a sociedade empresária S & M CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., ... JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, Juiz Federal da Justiça Militar e Diretor do Foro, pelo Contratante, e JOSEANE CUSTÓDIO DOS ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Aditivo ao Contrato nº 4º/2015, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a sociedade empresária PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA ... Assinam: JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, Juiz Federal da Justiça Militar e Diretor do Foro, pela CONTRATANTE, FLÁVIA THAIS GOMES ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Aditivo ao Contrato nº 03/2019-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a SOCIEDADE EMPRESARIA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO ... JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, Juiz Federal da Justiça Militar e Diretor do Foro, pelo Contratante, e WLLIAN LOPES ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Aditivo ao Contrato nº 08/2020-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a SOCIEDADE IGUALITÊ SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. Objeto: ... Assinam: Dr. JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, Juiz Federal da Justiça Militar e Diretor do Foro, pela Contratante, e ANA MARIA LOPES FLORENZANO, ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Aditivo ao Contrato nº 03/2019-NUAP, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e a SOCIEDADE EMPRESARIA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO ... JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, Juiz Federal da Justiça Militar e Diretor do Foro, pela Contratante, e WLLIAN ...
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Decisão monocrática Nº 1463045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 308, § 1º, do Código Penal Militar (corrupção passiva) e do art. 2º, II, da Lei 12.850/2013 (organização ... do Código de Processo Penal Militar, no sentido de serem sujeitos ao foro" militar, em tempo de paz, nos crimes definidos em lei contra as instituiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1348775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR MILITAR. ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI ... “Art. 82 O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... para suprir o prédio sede da 1ª CJM, celebrado entre a Diretoria do Foro da 1ª CJM e Empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE ... , Jose Coelho Ferreira, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar e Jorge Luiz Ferreira Briard, Diretor-Presidente da ...