fracionamento licitação
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Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ... -
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... /TO, por intermédio de Seu ex-prefeito, em vez de realizar a licitação para a aquisição de veículo adequadamente equipado para os fins ... Como se percebe, não havia razão plausível para o fracionamento do objeto licitado em dois procedimentos de Convites, uma vez que a ...