fraude a execução modelo
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações ... por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ..., quando for o caso, a melhor forma de execução. Parágrafo único. No caso de material ... ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou. XIII - vende, expõe ou oferece à venda ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...ção direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ...Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. ...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ...- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou. VII - der causa à inexecução total ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ...j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ... obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... e vedação de atos de corrupção e fraude;. II - instâncias internas responsáveis pela ...modelo, nas seguintes hipóteses:. a) em decorrência da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...- sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial;. ...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 6o Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou credenciadas no Renasem na execução das atividades previstas no SNSM, incluídos ...ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ... índice de sementes puras que caracterize fraude;. IX – produzir ou comercializar lote de mudas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... quando necessário para apuração de fraude. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ...I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ... não se aplicam às hipóteses de dolo, de fraude ou de simulação com o envolvimento do ... preço indicado pelos proponentes para execução do objeto será critério de julgamento somente ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ..., segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... quando necessário para apuração de fraude. § 5º O segurado com síndrome da ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ... de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas as ...á aplicado na hipótese de ser constatada fraude ou modificação não autorizada pelos órgãos ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...II – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ..., editarão os atos necessários à execução...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ..., mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ...§ 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...I - fraude;. II - ocultação de condição impeditiva de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ...I - modelo 1:. a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros ...III - alteração ou fraude de qualquer matéria-prima, ingrediente ou ...