fraude a execução modelo
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Acórdão Nº 0020441-31.2019.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Há presunção de fraude à execução quando o executado vende veículo de sua propriedade no curso da ação, ainda que não haja registro de restrição, pois a transferência de veículo, à época em que já tramitava demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude, nos termos do art. 792, IV, do CPC,...
... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Há presunção de fraude à execução quando o executado ... à execução na compra e venda do veículo caminhão, marca Volvo, modelo FH380, ano de fabricação 2003, chassi 9BVA4B5A83E686568, cor branca, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... NUNES DE ARAÚJO ME o veículo Marca Modelo VOLVO, ano 2005/2005, placa JOA2810, chassi ... não podendo alegar o mau uso ou fraude nos sistemas ... Dos documentos acostados aos ... , cujos procedimentos são comuns à execução de suas atividades fins e, em especial, ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... apenas determinado a suspensão da execução dessa pena, subordinando a eficácia ... do ... reconhecer sua efetiva participação na fraude, ... além de não apresentar elementos que ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ... de um estilo de planejamento e execução que atribuiu baixa prioridade às políticas ... - combate à fraude eleitoral; ... - apoio às atividades da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 23-98.2016.5.02.0261)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO VENDEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO...
... VENDEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESERVAÇÃO ... O modelo originário ... da 2ª Turma, único ... -
Terceirização
... ção e direção) e o trabalho manual (execução) no interior do processo produtivo. Igualmente, ... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... SUBORDINAÇÃO. FRAUDE. ILICITUDE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 958252 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... restituição dos veículos a) Land Rover, modelo LR/EVOQUE, ano 2018/2019, cor azul, placas QYA ... do Código Penal), bem como do crime de fraude a licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93) ... ância voltado à prática de fraude à execução, tanto na esfera federal, quanto estadual. São, ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil (expressão de Cássio ... Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à alienação ou oneração de ...
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Acórdão Nº 5023339-88.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PENHORA DO CAMINHÃO FORD/CARGO 2422 T, ANO/MODELO 2004, PLACA MDS-7078, EFETIVADA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL N. 0301446-20.2016.8.24. 0079. OBJETIVADA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, PARA IMEDIATO LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001662-34.2019.5.07.0027), 2019-11-19
... 03/12/2018, um veículo automotor Marca Modelo: TOYOTA / COROLLA XEI 2.0 FLEX, ano/modelo ... e no mérito; a suspensão imediata da execução trabalhista a qual ocorreu a referida apreensão, ... ão que ocorreu uma "venda simulada" (fraude à execução) para acobertar o real ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à alienação ou oneração de bens ... e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § 4 o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000575-58.2019.5.07.0022), 2020-12-23
... FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ... sobre o veículo (marca Honda Motos, modelo: NXR 150 BROSES, ano 2013, modelo 2013, chassi: ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... § 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação inclusive no caso de desvio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000032-21.2020.5.07.0022), 2020-12-23
... FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ... sobre o veículo (marca Honda Motos, modelo: CG 125 FAN ES, ano 2012, modelo 2013, chassi: ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... 13, e para sustar a execução e a ... aplicabilidade do parágrafo único do ... de fraude processual (ADI n. 3.306, Relator o Ministro ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de ... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 16 Os servidores incumbidos da execução do presente Regulamento terão carteira de ... § 3º E' considerada fraude a adição de gorduras estranhas ou de óleos ... de certificado sanitário expedido em modelo próprio, firmado por servidor autorizado ...
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Execução
... terceiro de boa-fé, que adquire o patrimônio sem compactuar com a fraude perpetrada pelo vendedor e acaba sofrendo os efeitos da evicção ... 6º), instaurando um modelo de processo verdadeiramente democrático. Foi por isso que o CPC deu ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... é a dependência do trabalhador para execução do trabalho, cabendo ao contratante, que detém o ... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... ção), dentre outras modalidades de fraude. Ademais, a flexibilização também engendra o ...
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Acórdão Nº 08040117820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-05-2023
... VEÍCULO PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL CONEXA. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE ... PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVA ESPECÍFICA ... ência do veículo Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014, prata, Placa FVO-7349, Renavam ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... , que esconde o propósito delituoso: a fraude precede, então, à violência, diz Magalhães ...
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Acórdão Nº 0022592-62.2016.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA DA MÁ-FÉ . Na linha da Súmula n.º 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso, ainda que não houvesse prévio registro da penhora ou averbação da execução em trâmite, a má-fé restou demonstrada nos autos, o que autoriza o reconhecimento...
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA DA MÁ-FÉ. Na linha da Súmula n.º 375 do STJ, "o ... Benz/1214, Diesel, Ano/Modelo 1996/1997, Renavam 00665452136, Placas LBL-1380. Refere que o Juízo a ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á execução, empregando ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... contrário, o procedimento fica sujeito à fraude e nulidade 610 ... Artigo 479 ... O ...