Fraude Fiscal
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º, § 3º) ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física ... ARTIGO 28 ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
-
Shakira vai acompanhar julgamento por fraude fiscal na justiça espanhola à distância
A cantora colombiana Shakira limitará sua presença ao mínimo essencial no julgamento de fraude fiscal que deverá ocorrer no final deste ano em Barcelona, na Espanha. O tribunal permitirá que a cantora se ausente de todas as sessões de julgamento, exc...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... ARTIGO 11 ... á observado, exceto na hipótese de ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ... #Incluído pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal ... § 3° O imposto será pago até o último dia útil da primeira ... ARTIGO 38 ... Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
-
Justiça francesa condena atriz Isabelle Adjani por fraude fiscal
A Justiça francesa condenou, nesta quinta-feira (14), a premiada atriz Isabelle Adjani a dois anos de prisão sob sursis e a uma multa de € 250 mil (US$ 273 mil, ou R$ 1,3 milhão na cotação atual) por fraude fiscal. Emmanuelle Debever: Justiça frances...
-
Espanha abre nova investigação contra Shakira por fraude fiscal
Shakira é alvo de uma nova investigação de fraude fiscal multimilionária na Espanha, confirmou um tribunal nesta quinta-feira. A artista já enfrentava um primeiro julgamento por acusações semelhantes. Desta vez, a investigação se refere ao ano fiscal...
-
Espanha abre novo processo contra Shakira por fraude fiscal
Shakira é alvo de uma nova investigação de fraude fiscal multimilionária na Espanha, confirmou um tribunal nesta quinta-feira. A artista já enfrentava um primeiro julgamento por acusações semelhantes. Desta vez, a investigação se refere ao ano fiscal...
-
Espanha abre nova investigação contra Shakira por fraude fiscal
Shakira é alvo de uma nova investigação de fraude fiscal multimilionária na Espanha, confirmou um tribunal nesta quinta-feira. A artista já enfrentava um primeiro julgamento por acusações semelhantes. Desta vez, a investigação se refere ao ano fiscal...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele que presta serviço de ... de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... § 5º O ...
-
Atriz francesa Isabelle Adjani será julgada por fraude fiscal
O Ministério Público Financeiro Nacional da frança (PNF) pediu, nesta quinta-feira, em Paris, uma pena de 18 meses de prisão condicional e multa de 250 mil euros (R$ 1,33 milhão) para a estrela francesa Isabelle Adjani, julgada à revelia por fraude f...
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial ...
-
Quatro anos e R$ 6,8 milhões: Entenda por que filho de Joe Biden é acusado de fraude fiscal
Hunter Biden foi acusado formalmente de várias queixas de fraude fiscal, sendo esta a segunda vez neste ano que o filho problemático do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, enfrenta acusações de um promotor especial que investiga seus assuntos p...
-
Companhia de Trump é condenada por fraude fiscal em Nova York
A empresa do ex-presidente norte-americano Donald Trump foi considerada culpada por se envolver com fraude fiscal ao longo de mais de uma década. Executivos da companhia, incluindo o ex-diretor financeiro Allen Weisselberg, sonegaram impostos sobre b...
-
Companhia de Trump é condenada por fraude fiscal em Nova York
A empresa do ex-presidente norte-americano Donald Trump foi considerada culpada por se envolver com fraude fiscal ao longo de mais de uma década. Executivos da companhia, incluindo o ex-diretor financeiro Allen Weisselberg, sonegaram impostos sobre b...
-
Ex-chefe da Fórmula 1 se declara culpado por fraude fiscal
O ex-chefe da Fórmula 1 Bernie Ecclestone confessou-se esta quinta-feira culpado de fraude fiscal, no âmbito do processo aberto contra si por não ter declarado ao Tesouro 400 milhões de libras (490 milhões de dólares) em bens em Singapura, entre 2013...
-
Ex-chefe da Fórmula 1 se declara culpado por fraude fiscal
O ex-chefe da Fórmula 1 Bernie Ecclestone confessou-se esta quinta-feira culpado de fraude fiscal, no âmbito do processo aberto contra si por não ter declarado ao Tesouro 400 milhões de libras (490 milhões de dólares) em bens em Singapura, entre 2013...
- Em vigor Código Comercial
-
Filho de Joe Biden é acusado de fraude fiscal pela justiça federal dos EUA
Hunter Biden foi acusado nesta quinta-feira de nove acusações de fraude fiscal, sendo esta a segunda vez neste ano que o filho do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, enfrenta acusações de um promotor especial que investiga seus assuntos pessoai...
-
Promotoria exime Messi de fraude fiscal mas acusa o pai do jogador
Agência O Globo - No último dia do julgamento por fraude fiscal contra o craque argentino Lionel Messi, a promotoria de Barcelona reiterou o pedido de absolvição do jogador, ao mesmo tempo em que culpou o pai do atleta, considerado "seu alter ego na ...
-
Filho de Joe Biden é acusado de fraude fiscal
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresentou, nesta quinta-feira, novas acusações criminais contra Hunter Biden, filho do presidente Joe Biden, alegando que ele não pagou US$ 1,4 milhão em impostos enquanto mantinha um estilo de vida luxuo...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal perante as Fazendas ... IX – declarar informações falsas; e ... X – cometer fraude fiscal ... § 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos ...
-
Acórdão nº 2013/0134175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE AFERIU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE FISCAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REVISÃ
... SOCIEDADE. ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. ... FRAUDE FISCAL. ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... § 2o Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia, ... registro de produto será aplicado na hipótese de ser constatada fraude ou modificação não autorizada pelos órgãos federais de agricultura, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE" À ... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN, COM A\xC2" ...
-
Shakira vai a julgamento por fraude fiscal de R$ 75 milhões na Espanha e é esperada para depoimento
Depois do recente sucesso no Grammy Latino, com duas performances e estatuetas, incluindo a de Canção do Ano, a estrela colombiana Shakira terá um encontro com seu passado nesta segunda-feira em Barcelona. É quando começa o julgamento por uma suposta...