Fraudes no comércio
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... ções relativas à execução do Programa; e III - prevenir fraudes. Parágrafo único. O acesso a dados pessoais, bem como o tratamento e o ... prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, o de comércio varejista e o de prestadores de serviço em geral; b) segmentar lotes para ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do ... comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são considerados ...
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Especialista afirma que apressar concessão de patente pode abrir espaço para fraude
... de proteo inveno desestimula a inovao, pois abre espao para fraudes, o excesso de proteo tambm inibe a criatividade e levanta barreiras ao ...
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Especialista afirma apressar concessão de patente pode abrir espaço para fraude
... de proteo inveno desestimula a inovao, pois abre espao para fraudes, o excesso de proteo tambm inibe a criatividade e levanta barreiras ao ...
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Acórdão nº 0026790-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2017
... AÇÕES CRIMINOSAS IDENTIFICADAS ATRAVÉS DE ... FRAUDES NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ... RELATIVOS À LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PELO ... APRESENTADOS PELA EMPRESA JMC ... CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME; ... NEGLIGENCIAVA, DOLOSAMENTE, SUA ... OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006228120134058202), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000622-81.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE...
... ório 003/2005, adjudicado à empresa Fortuna Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas e Alimentos LTDA, tenha sido realizado de forma ... segundo o qual nas contratações irregulares provenientes de fraudes a processos licitatórios, como a ocorrida no caso, o dano há de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035538520174058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803553-85.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: GILBERTO MUNIZ DANTAS e outros ADVOGADO: Roberto Jordao De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ
... SILVA MEDEIROS, representante da empresa Engeferros Indústria Comércio" e Serviços Ltda, praticaram atos de improbidade administrativa na execuç\xC3" ... e seu representante legal foram diretamente beneficiados pelas fraudes. Condenou os promovidos pela prática de atos de improbidade tipificados ... -
Acórdão Nº 3201-009.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando ... houver a ocultação do sujeito passivo da ... Fisco atuou em cumprimento de seu dever legal no combate a fraudes no comércio ... exterior, buscando assegurar o devido recolhimento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021565320154058300), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802156-53.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUCIA MARIA SANTA CLARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Edivane Cristina Tenorio De Andrade Bastos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... de 11/12/1967 a 27/02/1976 junto à empresa BRIL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, conforme registro em CTPS e no CNIS, vínculo inicialmente considerado em ... de concessão fora conduzido por servidor que restou demitido por fraudes, circunstância que, embora não seja determinante para a apreciação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049138320184050000), 13-07-2021
PJE 0804913-83.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A PAGAMENTO DO PRÊMIO DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - PEP. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DO INADIMPLEMENTO. ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento...
... o pagamento de prêmios quando pesam acusações da ocorrência de fraudes na aquisição do produto milho. Contudo, já se passaram seis anos desde ... conquanto tenha sido reconhecido o direito de a ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ter seu prêmio devidamente pago, o julgado não teceu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão nº 1.0701.14.008164-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - ANÚNCIO, EM NOME DA AUTORA, DE VENDA DE VEÍCULO QUE NÃO EXISTE - FRAUDE CONFIGURADA - AUTORA DEMANDADA EM AÇÃO JUDICIAL, POR CONSUMIDOR LESADO - EMPRESA MANTENEDORA DE SÍTIO ELETRÔNICO DE INTERMEDIAÇÃO - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O...
... , deve responder por eventuais prejuzos decorrentes de fraudes que seu sistema de segurana no consiga impedir. Nesse contexto, tenho ... -
Acórdão nº 1.0701.14.008164-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - ANÚNCIO, EM NOME DA AUTORA, DE VENDA DE VEÍCULO QUE NÃO EXISTE - FRAUDE CONFIGURADA - AUTORA DEMANDADA EM AÇÃO JUDICIAL, POR CONSUMIDOR LESADO - EMPRESA MANTENEDORA DE SÍTIO ELETRÔNICO DE INTERMEDIAÇÃO - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O...
... , deve responder por eventuais prejuzos decorrentes de fraudes que seu sistema de segurana no consiga impedir. Nesse contexto, tenho ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... realizará as investigações necessárias à apuração de fraudes praticadas no exterior quanto ao visto consular e dará conhecimento de ... ítica ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... de fraudes e atos de corrupção perpetrados contra o Estado, tal ... instituto não ... Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Queiroz Galvão S.A.; ... Empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... em ações penais e de improbidade administrativa que versam sobre fraudes a licitações alcançadas por meio da utilização das aludidas empresas ... O senhor Marcos Tadeu, em um dos momentos, perguntou se o comércio local ofertava o material de construção. Isso foi num primeiro momento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157603120174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0815760-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELA MARIA DA COSTA PINTO ADVOGADO: Maria Gorete Costa Nogueira Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO
... O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é o órgão responsável pela realização dos registros no ... do MEI efetuado no Portal do Empreendimento dá ensejo a fraudes, sendo esta uma hipótese mais do que previsível nesse tipo de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0321071-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II (15 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO OU DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1) Preliminares. 1.1) Não assiste...
... Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda. Epp., por quinze vezes, ... SUIMEI MEIRA ... conhecimento de fraudes ao fisco praticadas por três anos consecutivos, ... supostamente pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... eram apenas de fachada e foram utilizadas em inúmeras fraudes" ocorridas em todo o sertão da Paraíba, até ser descoberta pela \"Operaç\xC3" ... da prática de atos de improbidade, de forma a removê-lo do comércio com a Administração, prevenindo a repetição de atos lesivos ao ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0341903-85.2010.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
Improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Contrato celebrado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Superfaturamento. A improbidade administrativa constitui-se na violação do dever atribuído ao agente público de atuar com probidade na gestão da coisa pública. Desse modo, pode ser definida como uma conduta ilegal, dolosa ou culposa, do agente público no exercício
... Página 1 de 36 ... Apelantes: Multi Service de Duque de Caxias Comércio e Locação de Veículos Ltda ... Cesar Romero Vianna Junior ... Michelle ... O Ministério Público afirma, ... também, que houve fraudes na fase preparatória do procedimento ... licitatório, na qual atuou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... das empresas Mário Messias Filho - ME , nome fantasia "Marinho Comércio e Representações", e JF Construções Ltda ., nome fantasia "FJB ... , as consequências do crime diante de prejuízo decorrente das fraudes licitatórias, suportadas pela Administração Pública, que deixou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... FERREIRA DANTAS, MILENNA DE SOUZA LIMA e RANIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (fls. 36/38), tendo a empresa individual ... era usada para fins inidôneos, tendo auferido renda com as fraudes; c) tanto JOSÉ SEVERIANO, o ex-prefeito, quanto MARCUS RONELLE, o então ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035111020154058200), 23-11-2021
PJE 0803511-10.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO ARMADO DE CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra POSTO...
... Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo POSTO CAJUEIRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face de acórdão que deu provimento à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
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Acórdão nº 0027101-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2017
... AÇÕES CRIMINOSAS IDENTIFICADAS ATRAVÉS DE ... FRAUDES NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ... RELATIVOS À LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PELO ... MENTE FALSOS, BENEFICIANDO A EMPRESA JMC ... CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME, ... ATESTANDO, MENSALMENTE, QUE OS SERVIÇOS ... DE ...