fretamentos de onibus
- Decisão Monocrática Nº 5040596-29.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-07-2022
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Acórdão Nº 5049107-50.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE FRETAMENTO REALIZADA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO COM VEÍCULOS AFETADOS AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM A FIM DE AFASTAR OS ÓBICES IMPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE, ALÉM DE SUSPENDER OS ATOS DE FISCALIZAÇÃO.INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ENTE MUNICIPAL. JULGAMENTO CONJUNTO....
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Acórdão Nº 5056666-58.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE FRETAMENTO REALIZADA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO COM VEÍCULOS AFETADOS AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM A FIM DE AFASTAR OS ÓBICES IMPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE, ALÉM DE SUSPENDER OS ATOS DE FISCALIZAÇÃO.INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ENTE MUNICIPAL. JULGAMENTO CONJUNTO....