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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO 1. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PREJUDICIAL AO MÉRITO. PENA APLICADA DE DOIS ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A QUATRO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012MERCADORIAS. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERADOS. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE.A aquisição/recepção de mercadorias de cooperados para revenda, inclusive de cooperativa singular, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012MERCADORIAS. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERADOS. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE.A aquisição/recepção de mercadorias de cooperados para revenda, inclusive de cooperativa singular, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e Cofins; assim, tal...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013MERCADORIAS. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERADOS. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE.A aquisição/recepção de mercadorias de cooperados para revenda, inclusive de cooperativa singular, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e Cofins; assim, tal...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013MERCADORIAS. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERADOS. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE.A aquisição/recepção de mercadorias de cooperados para revenda, inclusive de cooperativa singular, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e Cofins; assim, tal...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013MERCADORIAS. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERADOS. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE.A aquisição/recepção de mercadorias de cooperados para revenda, inclusive de cooperativa singular, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVICÇÃO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. VEÍCULO RECOLHIDO EM ABORDAGEM POLICIAL SEM AVISO PRÉVIO, POR CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE SERVIÇO DE FRETE CONTRATADO E DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM CAMINHÃO ESTACIONADO. CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014966-85.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE EXTINGUIU A LIDE ORIGINÁRIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. CABIMENTO DO SUPEDÂNEO, NOS TERMOS DO ARTIGO 356, § 5º DO CPC. ALEGAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA A PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO VIA AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE CARGAS.APELAÇÃO 01 (RÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES – ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS LITIGANTES – CONTRATAÇÃO TÁCITA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE APÓS REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO DA CONTRATANTE (“BID”), PARA SELEÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE PRECLUSÃO. AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DA METODOLOGIA PARA A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIDA. DOUTO MAGISTRADO DETERMINOU QUE O CÁLCULO A SER APURADO EM PERÍCIA SEJA REALIZADO NOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, foi categórico ao afirmar que não restaram comprovados os elementos configuradores do vínculo empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. As provas foram devidamente analisadas, observadas as regras de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE CAMINHÕES EM RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. TESE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. RESPONSABILIDADE PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DEBATES QUANTO À ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR – AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE AO EXERCEREM A FUNÇÃO INVESTIGATIVA – PRECEDENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMOSTRADAS – NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, L. 11.343/06) - DECISÃO ACERTADA – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.APELO NÃO PROVIDO. (T

CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO E ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDAS. Os acidentes ocorridos durante a jornada de trabalho somente são indenizáveis pelo empregador, em havendo alegação de danos morais e patrimoniais, quando ocorrente prova do acidente, nexo com o labor e a culpabilidade do agente que emprega o trabalhador. Sem a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO JULGADO MONOCRÁTICO EMBARGADO. 2. PRETENSÃO DE REEXAME DO RECURSO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA DO RECURSO DECLARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.M/ED

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ART. 180, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O DOLO DE RECEPTAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEIXAM DÚVIDAS RAZOÁVEIS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018221-49.20

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015BENS (MERCADORIAS). AQUISIÇÃO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTOS IMPOSSIBILIDADE.As operações com cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operações de mercado, não implicam contrato de compra e venda, não estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA SUA MANUTENÇÃO. 1. DESNECESSIDADE. NÃO EVIDENCIADO O RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AO REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS QUE EVIDENCIEM A INDISPENSABILIDADE ATUAL DAS RESTRIÇÕES. 3....