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PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – Incidência sobre 25% do faturamento mensal – Cabimento – Circunstâncias, na hipótese, que indicam a impossibilidade de que ela seja realizada de outro modo – Ausência de demonstração pela parte quanto ao comprometimento da atividade empresarial - Decisão mantida – Recurso não provido. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – Nomeação de Administrador-depositári

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – Requerida atua no ramo de abate e venda de carne bovina (frigorífico) – Debandada de animais bovinos de propriedade da Requerida, que ingressaram em perímetro urbano de Município (região populosa) – Autora Paloma (menor de idade à época do evento) sofreu lesões físicas em decorrência de colisão com um dos animais em debandada e permaneceu sob cuidados...

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. Objeto da ação. Afastamento de constrição sobre veículo decretada nos autos de ação civil pública. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento da prova testemunhal. Não configuração. Julgamento antecipado do pedido baseado na admissão, pelo embargante, de adulteração de...

• DOU. Diário Oficial da União

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Negativação - Alegação de ilegitimidade passiva - Ré, contudo, que não demonstrou não possuir relação com Fundo de Investimento, o qual, no seu entender, deveria figurar no polo passivo - Empresa credora que emitiu declaração atestando inexistirem débitos - Responsabilidade da ré pelo apontamento indevido que subsiste - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a...